+Artigo 17.o Formatos normalizados
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Artigo 17.o Formatos normalizados

1. Visão geral

,
Artigo 17.o 1

1.   Sem prejuízo das disposições da União relativas ao desenvolvimento ou à disponibilização de formatos de dados, a Comissão e as agências devem, se for caso disso, criar formatos normalizados e pacotes de software no que respeita aos dados referidos no artigo 3.o, n.o 2 e n.o 3, abrangidos pelo seu mandato, e disponibilizá-los gratuitamente por intermédio da plataforma comum de dados.
Artigo 17.o 2

2.   Os formatos normalizados devem, tanto quanto possível:

a)

Evitar a utilização de normas exclusivas;

b)

Reutilizar formatos de dados existentes ou partes dos mesmos;

c)

Utilizar formatos da OCDE ou outros formatos acordados a nível internacional;

d)

Assegurar a coerência com outros formatos de dados pertinentes;

e)

Assegurar a interoperabilidade com procedimentos existentes em matéria de apresentação de dados.
Artigo 17.o 3

3.   Os formatos normalizados devem ser interoperáveis com a plataforma comum de dados e ser de fácil utilização.
Artigo 17.o 4

4.   As autoridades ou agências nacionais devem proceder ao intercâmbio de dados constantes da plataforma comum de dados no formato normalizado pertinente.
Artigo 17.o 5

5.   A Comissão e as agências devem utilizar o formato da base de dados internacional de informações químicas uniformes (IUCLID) para disponibilizar à ECHA as partes pertinentes dos dossiês no âmbito dos seguintes atos jurídicos da União, para incorporação na plataforma comum de dados:

a)

Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

b)

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

c)

Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

d)

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

e)

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

f)

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

g)

Regulamento (CE) n.o 1223/2009;

h)

Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão (28);

i)

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

j)

Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

k)

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).
Artigo 17.o 6

6.   A Comissão e as agências devem cooperar aquando da criação dos formatos normalizados para garantir que estes sejam coerentes com outros formatos pertinentes e interoperáveis com a plataforma comum de dados e com procedimentos existentes em matéria de apresentação de dados.
Artigo 17.o 7

7.   A Comissão e as agências devem tomar as medidas necessárias e adequadas para monitorizar e identificar, numa fase precoce, qualquer potencial divergência entre formatos de dados que possa causar problemas de interoperabilidade. Se for identificada uma divergência entre formatos de dados, as agências em causa devem cooperar na sua resolução ou, se a divergência for justificada, explicar as razões subjacentes. Se não conseguirem resolver a divergência, as agências em causa devem elaborar um relatório conjunto e apresentá-lo à Comissão. O relatório deve descrever claramente as razões da divergência, esclarecer quaisquer questões técnicas subjacentes e apresentar uma proposta para a resolver a divergência.
Artigo 17.o 8

8.   A Comissão deve adotar um ato de execução para resolver a divergência a que se refere o n.o 7.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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