Artigo 19.o Direitos de acesso e transparência

1.   Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o público deve ter acesso a todos os dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados, com exceção dos dados que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, tenham a indicação de que não foram disponibilizados ao público ao abrigo do ato da União de origem.

2.   As autoridades devem ter acesso a todos os dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados, incluindo os dados que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, tenham a indicação de que não foram disponibilizados ao público ao abrigo do ato da União de origem.

3.   As autoridades devem tomar as medidas necessárias, incluindo medidas de segurança, para assegurar que as informações constantes da plataforma comum de dados que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, tenham a indicação de que não foram disponibilizadas ao público ao abrigo do ato da União de origem não sejam disponibilizadas ao público.