+Artigo 31.o Sanções por incumprimento
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Artigo 31.o Sanções por incumprimento

1. Visão geral

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Artigo 31.o 1

1.   Os Estados-Membros devem introduzir sanções aplicáveis em caso de incumprimento, pelos operadores económicos e pelos laboratórios, das obrigações previstas no artigo 26.o, devendo tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 31.o 2

2.   Os Estados-Membros devem notificar essas regras e medidas à Comissão até 2 de novembro de 2027 e devem notificar a Comissão sem demora de quaisquer alterações subsequentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

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