+Artigo 30.o 5

Artigo 30.o 5

5.   Os atos delegados a que se refere o n.o 4 têm por objetivo assegurar um elevado grau de proteção da saúde humana e do ambiente. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta:

a)

O impacto na saúde humana e no ambiente, incluindo dados científicos que apontem para a existência de um risco;

b)

As práticas de fabrico;

c)

A disponibilidade de alternativas técnica e economicamente viáveis;

d)

As consequências para as estações de tratamento de águas residuais; e

e)

O impacto para as pequenas e médias empresas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R0405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.