Artigo 30.o Poderes delegados

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar os anexos I e II, o anexo III, com exceção dos valores-limite para o fósforo, e os anexos IV a VII, sempre que tais alterações sejam necessárias para os adaptar ao progresso técnico ou científico.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o anexo VI no que diz respeito às informações a prestar no passaporte digital do produto, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico e ao nível de preparação digital das autoridades de fiscalização do mercado e dos utilizadores finais.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o artigo 24.o, n.o 1, para exigir que sejam armazenadas no registo informações adicionais, extraídas das informações enumeradas no anexo VI.

Ao adotar os atos delegados nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o anexo I e, se for caso disso, o artigo 4.o, para:

Até 23 de março de 2029, a Comissão adota atos delegados que estabelecem critérios de biodegradabilidade e métodos de ensaio para películas e polímeros nas películas.

Até 23 de março de 2031, a Comissão adota atos delegados que estabelecem critérios de biodegradabilidade e métodos de ensaio para as substâncias orgânicas adicionadas intencionalmente numa concentração de, pelo menos, 10 % m/m da massa total de substâncias, excluindo a água, em detergentes, com exceção dos tensioativos, películas e polímeros nas películas.

5.   Os atos delegados a que se refere o n.o 4 têm por objetivo assegurar um elevado grau de proteção da saúde humana e do ambiente. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta:

6.   Até 23 de setembro de 2028, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 31.o que altera o ponto 7 do anexo II, a fim de estabelecer uma metodologia para uma avaliação dos riscos a nível da estirpe e do produto em todas as condições de utilização previsíveis, tal como alegado pelo fabricante.

A metodologia a que se refere o primeiro parágrafo contém as regras para a identificação e caracterização de microrganismos e os critérios para determinar que o detergente é seguro para a saúde humana e para o ambiente, nomeadamente o potencial de sensibilização cutânea e respiratória dos produtos em formato de pulverizador, e os potenciais riscos em caso de ingestão de detergentes utilizados em superfícies em contacto com os alimentos.

A metodologia referida no primeiro parágrafo é estabelecida utilizando métodos de ensaio que não envolvam animais, sem prejuízo de quaisquer outras disposições pertinentes do direito da União, e não deve impedir a utilização de dados históricos.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o anexo IV para estabelecer requisitos harmonizados, incluindo um formato harmonizado, sobre a forma como a ficha de informação relativa aos ingredientes deve ser apresentada em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, o artigo 9.o, n.o 4, alínea a), o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 3, e para estabelecer os pormenores dessa comunicação e as condições que exigem uma atualização da ficha de informação relativa aos ingredientes. Ao elaborar esses requisitos, pormenores e condições, a Comissão tem em conta a necessidade de assegurar o acesso efetivo dos organismos nomeados à ficha de informação relativa aos ingredientes, bem como a necessidade de limitar os encargos administrativos.

8.   Caso sejam introduzidos ou alterados limites de concentração individuais baseados no risco para fragrâncias alergénicas no Regulamento (CE) n.o 1223/2009, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 31.o do presente regulamento, para alterar o anexo V do presente regulamento, a fim de o adaptar aos limites de concentração aplicáveis às fragrâncias alergénicas enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

9.   Caso sejam enumeradas novas fragrâncias alergénicas nos anexos II ou III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 31.o do presente regulamento, a fim de aditá-las à parte D do anexo V do presente regulamento.

10.   Até 1 de outubro de 2028, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 31.o para completar o presente regulamento, que estabelecem os requisitos específicos para a rotulagem digital dos detergentes. Esses requisitos estabelecem, no mínimo, quais os tipos de soluções informáticas que os operadores económicos podem utilizar e os meios alternativos para prestar as informações constantes do rótulo digital a que se refere o artigo 19.o.

Ao adotar os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

11.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, a fim de alterar o anexo V no que respeita às informações de rotulagem que os operadores económicos estão autorizados a facultar apenas digitalmente, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, a fim de adaptar o referido anexo ao progresso técnico e científico e ao nível de preparação digital entre os utilizadores finais de detergentes e tensioativos. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta a necessidade de assegurar um elevado grau de proteção da saúde humana e do ambiente.

12.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o anexo VII para atualizar a lista de códigos de mercadorias e as descrições de produtos dos detergentes e tensioativos. Essas alterações baseiam-se na lista constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.