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+Artigo 5.o 6 |
Artigo 5.o 66. O acesso do público à base de dados principal da União, a fim de consultar ou utilizar os valores por defeito para as intensidades das emissões de gases com efeito de estufa, deve ser gratuito e facultado em todas as línguas oficiais das instituições da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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