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+Artigo 17.o 2 |
Artigo 17.o 22. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 9.o, n.o 4, e no artigo 15.o, n.o 5, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 1 de junho de 2026. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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