+10.3.2. Para efeitos do ponto 10.3.1, as entidades pertinentes incluem nos termos e condições de …

10.3.2. Para efeitos do ponto 10.3.1, as entidades pertinentes incluem nos termos e condições de …

10.3.2.

Para efeitos do ponto 10.3.1, as entidades pertinentes incluem nos termos e condições de trabalho, no contrato ou no acordo celebrado com a pessoa em questão, as responsabilidades e deveres que permanecem válidos após a cessação do vínculo laboral ou a rescisão do contrato, tais como cláusulas de confidencialidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito

Pedidos ligados

  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2690
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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