Artigo 8.o 5

5. A Comissão pode tomar medidas provisórias adequadas para restaurar ou manter condições de concorrência efectiva sempre que uma concentração:

a) Tiver sido realizada em infracção do artigo 7.o e ainda não tenha sido tomada uma decisão sobre a compatibilidade da concentração com o mercado comum;

b) Tiver sido realizada em infracção de uma condição associada a uma decisão nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o ou do n.o 2 do presente artigo;

c) Já tiver sido realizada e for declarada incompatível com o mercado comum.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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