Artigo 8.o Poderes de decisão da Comissão

1. Quando verifique que uma concentração notificada corresponde ao critério definido no n.o 2 do artigo 2.o e, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 2.o, aos critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão tomará uma decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum.

Presumir-se-á que a decisão que declara uma concentração compatível abrange as restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias.

2. Quando verifique que, após as alterações introduzidas pelas empresas em causa, uma concentração notificada corresponde ao critério definido no n.o 2 do artigo 2.o e, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 2.o, aos critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão tomará uma decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum.

A Comissão pode acompanhar a sua decisão de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa cumprem os compromissos perante ela assumidos para tornar a concentração compatível com o mercado comum.

Presumir-se-á que a decisão que declara uma concentração compatível abrange as restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias.

3. Quando verifique que uma concentração corresponde ao critério definido no n.o 3 do artigo 2.o ou, nos casos previstos no n.o 4 do artigo 2.o, não preenche os critérios do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão tomará uma decisão que declara a concentração incompatível com o mercado comum.

4. Se a Comissão determinar que uma concentração:

a) Já foi realizada e que a concentração foi declarada incompatível com o mercado comum; ou

b) Foi realizada em infracção de uma condição associada a uma decisão tomada nos termos do n.o 2, que determinou que, na falta dessa condição, a concentração cumpriria o critério estabelecido no n.o 3 do artigo 2.o ou, nos casos referidos no n.o 4 do artigo 2.o, não cumpriria os critérios estabelecidos no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado;

a Comissão pode:

- exigir que as empresas em causa procedam à dissolução da concentração, em especial através da eliminação da fusão ou da alienação de todas as participações ou activos adquiridos, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração. Nos casos em que o restabelecimento da situação não seja possível por via da dissolução da concentração, a Comissão pode tomar qualquer outra medida adequada para restabelecer, o mais possível, a situação existente antes da realização da concentração,

- ordenar qualquer outra medida adequada para garantir que as empresas em causa procedam à dissolução da concentração, ou tomem outras medidas para restabelecer a situação tal como exigido na sua decisão.

Nos casos a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo, as medidas referidas nesse parágrafo podem ser impostas por uma decisão nos termos do n.o 3 ou por uma decisão separada.

5. A Comissão pode tomar medidas provisórias adequadas para restaurar ou manter condições de concorrência efectiva sempre que uma concentração:

a) Tiver sido realizada em infracção do artigo 7.o e ainda não tenha sido tomada uma decisão sobre a compatibilidade da concentração com o mercado comum;

b) Tiver sido realizada em infracção de uma condição associada a uma decisão nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o ou do n.o 2 do presente artigo;

c) Já tiver sido realizada e for declarada incompatível com o mercado comum.

6. A Comissão pode revogar a decisão por ela tomada ao abrigo dos n.os 1 ou 2:

a) Quando a declaração de compatibilidade tiver sido fundada em informações inexactas, sendo por estas responsável uma das empresas, ou quando tiver sido obtida fraudulentamente; ou

b) Se as empresas em causa não respeitarem uma obrigação que acompanha a decisão.

7. A Comissão pode tomar uma decisão ao abrigo dos n.os 1 a 4 sem estar sujeita aos prazos referidos no n.o 3 do artigo 10.o, nos casos em que:

a) Determinar que uma concentração foi realizada:

i) em infracção de uma condição associada a uma decisão nos termos do n.o 1, alínea b) do artigo 6.o, ou

ii) em infracção de uma condição associada a uma decisão tomada nos termos do n.o 2 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, que determinou que, na falta dessa condição, a concentração suscitaria sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum; ou

b) Tiver sido revogada uma decisão nos termos do n.o 6.

8. A Comissão informa sem demora da sua decisão as empresas em causa e as autoridades competentes dos Estados-Membros.