Artigo 8.o 7

7. A Comissão pode tomar uma decisão ao abrigo dos n.os 1 a 4 sem estar sujeita aos prazos referidos no n.o 3 do artigo 10.o, nos casos em que:

a) Determinar que uma concentração foi realizada:

i) em infracção de uma condição associada a uma decisão nos termos do n.o 1, alínea b) do artigo 6.o, ou

ii) em infracção de uma condição associada a uma decisão tomada nos termos do n.o 2 e em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, que determinou que, na falta dessa condição, a concentração suscitaria sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum; ou

b) Tiver sido revogada uma decisão nos termos do n.o 6.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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