Artigo 10.o 1

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o, as decisões referidas no n.o 1 do artigo 6.o devem ser tomadas no prazo máximo de 25 dias úteis. Esse prazo começa a correr no dia útil seguinte ao da recepção da notificação ou, caso as informações a facultar na notificação estejam incompletas, no dia útil seguinte ao da recepção das informações completas.

Esse prazo é alargado para 35 dias úteis no caso de ter sido apresentado à Comissão um pedido de um Estado-Membro de acordo com o n.o 2 do artigo 9.o ou se as empresas em causa apresentarem compromissos para tornar a concentração compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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