Artigo 10.o Prazos para o início do processo e para as decisões

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o, as decisões referidas no n.o 1 do artigo 6.o devem ser tomadas no prazo máximo de 25 dias úteis. Esse prazo começa a correr no dia útil seguinte ao da recepção da notificação ou, caso as informações a facultar na notificação estejam incompletas, no dia útil seguinte ao da recepção das informações completas.

Esse prazo é alargado para 35 dias úteis no caso de ter sido apresentado à Comissão um pedido de um Estado-Membro de acordo com o n.o 2 do artigo 9.o ou se as empresas em causa apresentarem compromissos para tornar a concentração compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

2. As decisões nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 8.o, relativas a concentrações notificadas, devem ser tomadas logo que se afigurar que já não se colocam as dúvidas sérias referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o, devido, nomeadamente, a alterações introduzidas pelas empresas em causa e, o mais tardar, no prazo fixado no n.o 3.

3. Sem prejuízo do n.o 7 do artigo 8.o, as decisões nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 8.o, respeitantes a concentrações notificadas, devem ser tomadas num prazo máximo de 90 dias úteis a contar da data do início do processo. Esse prazo é alargado para 105 dias úteis no caso de as empresas em causa apresentarem compromissos para tornar a concentração compatível com o mercado comum nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o, a menos que os compromissos tenham sido apresentados antes de decorridos 55 dias úteis após o início do processo.

Da mesma forma, os prazos estabelecidos no primeiro parágrafo serão prorrogados caso as partes notificantes apresentem um pedido nesse sentido o mais tardar 15 dias úteis após o início do processo nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o As partes notificantes apenas podem apresentar um pedido desta natureza. Da mesma forma, em qualquer altura após o início do processo, os prazos estabelecidos no primeiro parágrafo podem ser alargados pela Comissão com o acordo das partes notificantes. A duração total de qualquer prorrogação ou prorrogações efectuadas em conformidade com o presente parágrafo não pode exceder 20 dias úteis.

4. Os prazos fixados nos n.os 1 e 3 ficam excepcionalmente suspensos sempre que a Comissão, devido a circunstâncias pelas quais seja responsável uma das empresas que participam na concentração, tenha tido de solicitar uma informação por via de decisão, ao abrigo do artigo 11.o, ou de ordenar uma inspecção por via de decisão, ao abrigo do artigo 13.o

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável ao prazo referido na alínea b) do n.o 4 do artigo 9.o

5. Quando o Tribunal de Justiça profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão da Comissão sujeita a um prazo previsto no presente artigo, a concentração deve ser reexaminada pela Comissão tendo em vista a aprovação de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 6.o

A concentração deve ser reexaminada à luz das condições de mercado nesse momento.

As partes notificantes devem apresentar sem demora uma nova notificação ou complementar a notificação inicial, quando a notificação inicial se tiver tornado incompleta devido a alterações ocorridas nas condições de mercado ou nas informações fornecidas. Quando não se verificam tais alterações, as partes certificá-lo-ão sem demora.

Os prazos fixados no n.o 1 começam a correr no dia útil seguinte ao da recepção de informações completas através de uma nova notificação, de uma notificação complementar ou da certificação na acepção do terceiro parágrafo.

Os segundo e terceiro parágrafos são igualmente aplicáveis nos casos referidos no n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 7 do artigo 8.o

6. Se a Comissão não tomar qualquer decisão nos termos das alíneas b) ou c) do n.o 1 do artigo 6.o ou nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 8.o, nos prazos fixados, respectivamente, nos n.os 1 e 3, presumir-se-á que a concentração é declarada compatível com o mercado comum, sem prejuízo do artigo 9.o