Artigo 11.o Pedidos de informações

1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, solicitar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, bem como às empresas e associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias.

2. Ao dirigir um simples pedido de informações a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especifica as informações que são necessárias e fixa o prazo em que as informações devem ser fornecidas, bem como as sanções previstas no artigo 14.o, no caso de fornecimento de informações inexactas ou deturpadas.

3. Sempre que a Comissão solicitar, mediante decisão, a uma pessoa, empresa ou associação de empresas, que preste informações, deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e fixar o prazo em que as informações devem ser fornecidas. Deve indicar também as sanções previstas no artigo 14.o e indicar ou aplicar as sanções previstas no artigo 15.o Deve indicar igualmente a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça.

4. São obrigados a fornecer as informações pedidas, em nome das empresas em causa, os proprietários das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos estatutos. As pessoas devidamente mandatadas podem fornecer as informações solicitadas em nome dos seus mandantes. Estes últimos são plenamente responsáveis pelo carácter incompleto, inexacto e deturpado das informações fornecidas.

5. A Comissão deve enviar sem demora uma cópia de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 3 às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se situe o domicílio da pessoa ou a sede da empresa ou associação de empresas, bem como às autoridades competentes do Estado-Membro cujo território seja afectado. Mediante pedido específico da autoridade competente de um Estado-Membro, a Comissão deve enviar também a essa autoridade cópias de simples pedidos de informações respeitantes a uma concentração notificada.

6. A pedido da Comissão, os Governos dos Estados-Membros e as respectivas autoridades competentes devem prestar-lhe todas as informações necessárias para que possa cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.

7. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode entrevistar qualquer pessoa singular ou colectiva que nisso consinta, a fim de recolher informações relativas ao objecto de uma investigação. No início da entrevista, que pode ser efectuada por telefone ou qualquer outro meio electrónico, a Comissão deve indicar o seu fundamento jurídico e finalidade.

Quando uma entrevista não se realizar nas instalações da Comissão ou por telefone ou qualquer outro meio electrónico, a Comissão avisará previamente a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a mesma se efectuar. Caso a autoridade competente desse Estado-Membro faça um pedido nesse sentido, os agentes dessa autoridade podem prestar assistência aos agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão para procederem à entrevista.