+Artigo 12.o Inspecções pelas autoridades dos Estados-Membros
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Artigo 12.o Inspecções pelas autoridades dos Estados-Membros

1. Visão geral

Artigo 12.o 1

1. A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem às inspecções que a Comissão considere adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 13.o ou que tenha ordenado por decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 13.o Os agentes das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregados de proceder a essas inspecções, bem como os agentes por elas mandatados, exercem os seus poderes nos termos da respectiva legislação nacional.

Artigo 12.o 2

2. A pedido da Comissão ou da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território devam efectuar-se as inspecções, podem os agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão prestar assistência aos agentes da autoridade em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
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