Artigo 13.o 3

3. Os agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão para efectuar uma inspecção devem exercer os seus poderes mediante apresentação de um mandado escrito que indique o objecto e a finalidade da inspecção, bem como a sanção prevista no artigo 14.o no caso de os livros ou outros registos exigidos relativos à empresa serem apresentados de forma incompleta ou de as respostas às perguntas colocadas em aplicação do n.o 2 do presente artigo serem inexactas ou deturpadas. Em tempo útil antes da inspecção, a Comissão deve avisar a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a mesma se deve efectuar, da diligência de inspecção.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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