Artigo 13.o Poderes da Comissão em matéria de inspecções

1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode proceder a todas as inspecções necessárias junto das empresas e associações de empresas.

2. Os agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão para proceder a uma inspecção têm poderes para:

a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e associações de empresas;

b) Inspeccionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do seu suporte;

c) Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extractos de tais livros ou registos;

d) Selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa por período e na medida necessária à inspecção;

e) Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa ou da associação de empresas explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objecto e finalidade da inspecção e registar as suas respostas.

3. Os agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão para efectuar uma inspecção devem exercer os seus poderes mediante apresentação de um mandado escrito que indique o objecto e a finalidade da inspecção, bem como a sanção prevista no artigo 14.o no caso de os livros ou outros registos exigidos relativos à empresa serem apresentados de forma incompleta ou de as respostas às perguntas colocadas em aplicação do n.o 2 do presente artigo serem inexactas ou deturpadas. Em tempo útil antes da inspecção, a Comissão deve avisar a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a mesma se deve efectuar, da diligência de inspecção.

4. As empresas e associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se às inspecções que a Comissão tenha ordenado mediante decisão. A decisão deve indicar o objecto e a finalidade da inspecção, fixa a data em que esta se inicia e indica as sanções previstas nos artigos 14.o e 15.o bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça. A Comissão deve tomar essas decisões após ouvir a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a inspecção se deve efectuar.

5. Os agentes da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a inspecção se deve efectuar, ou os agentes mandatados por essa autoridade devem, a pedido dela ou da Comissão, prestar assistência activa aos agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão. Dispõem, para o efeito, dos poderes definidos no n.o 2.

6. Quando os agentes e outras pessoas mandatadas pela Comissão verificarem que uma empresa se opõe a uma inspecção, incluindo a selagem das instalações, livros ou registos da empresa, ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a intervenção das forças policiais ou de uma autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua inspecção.

7. Se, para a assistência prevista no n.o 6 for necessária a autorização da autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser solicitada. Essa autorização pode igualmente ser solicitada a título cautelar.

8. Sempre que for solicitada a autorização contemplada no n.o 7, a autoridade judicial nacional controla a autenticidade da decisão da Comissão e do carácter não arbitrário nem excessivo das medidas coercivas impostas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode pedir à Comissão, directamente ou através da autoridade competente desse Estado-Membro, informações circunstanciadas sobre o objecto da inspecção. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode pôr em causa a necessidade da inspecção nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações do processo da Comissão. O controlo da legalidade da decisão da Comissão fica reservado ao Tribunal de Justiça.