Artigo 13.o 8

8. Sempre que for solicitada a autorização contemplada no n.o 7, a autoridade judicial nacional controla a autenticidade da decisão da Comissão e do carácter não arbitrário nem excessivo das medidas coercivas impostas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode pedir à Comissão, directamente ou através da autoridade competente desse Estado-Membro, informações circunstanciadas sobre o objecto da inspecção. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode pôr em causa a necessidade da inspecção nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações do processo da Comissão. O controlo da legalidade da decisão da Comissão fica reservado ao Tribunal de Justiça.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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