Artigo 15.o Sanções pecuniárias compulsórias

1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o às empresas ou associações de empresas sanções pecuniárias compulsórias até 5 % do volume de negócios total diário médio realizado pela empresa ou associação de empresas em causa na acepção do artigo 5.o, por cada dia útil de atraso, a contar da data fixada na decisão, a fim de as compelir a:

a) Fornecer de maneira completa e exacta as informações que tenha solicitado por via de decisão tomada ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o;

b) Sujeitar-se a uma inspecção que tenha ordenado por via de decisão tomada ao abrigo do n.o 4 do artigo 13.o;

c) Executar uma obrigação imposta por decisão tomada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, do n.o 3 do artigo 7.o ou do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o; ou

d) Cumprir as medidas ordenadas por uma decisão tomada ao abrigo dos n.os 4 ou 5 do artigo 8.o

2. Se as pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação de cuja anterior inobservância resultara a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode fixar o montante definitivo da referida sanção a um nível inferior ao que resultaria da decisão inicial.