Artigo 19.o 6

6. O comité consultivo formula o seu parecer sobre o projecto de decisão da Comissão, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado deve ser reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. A Comissão deve tomar na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ela informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.01.2004 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0139
• EULAW -

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