Artigo 19.o Ligação com as autoridades dos Estados-Membros

1. A Comissão deve transmitir, no prazo de três dias úteis, às autoridades competentes dos Estados-Membros, cópias das notificações, bem como, no mais breve prazo, cópias dos documentos mais importantes que tenha recebido ou que tenha emitido em aplicação do presente regulamento. Esses documentos devem consignar os compromissos propostos pelas empresas em causa à Comissão para tornar a concentração compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o ou, do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o

2. A Comissão deve conduzir os processos referidos no presente regulamento em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que estão habilitadas a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do artigo 9.o, a Comissão deve recolher as comunicações da autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2 desse artigo e dar-lhe a oportunidade de se pronunciar em todas as fases do processo até à adopção de uma decisão ao abrigo do n.o 3 do mesmo artigo, proporcionando-lhe, para o efeito, o acesso ao processo.

3. Antes da tomada de qualquer decisão nos termos dos n.os 1 a 6 do artigo 8.o, ou dos artigos 14.o ou 15.o, com excepção das decisões provisórias tomadas de acordo com o n.o 2 do artigo 18.o, deve ser consultado um comité consultivo em matéria de concentração de empresas.

4. O comité consultivo é composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa um ou dois representantes que podem ser substituídos, em caso de impedimento, por outro representante. Pelo menos um desses representantes deve ter experiência em matéria de práticas restritivas e posições dominantes.

5. A consulta realiza-se durante uma reunião conjunta, convocada e presidida pela Comissão. À convocatória são apensos um resumo do processo com indicação dos documentos mais importantes e um anteprojecto de decisão em relação a cada caso a examinar. A reunião não pode realizar-se antes de decorridos 10 dias úteis a contar do envio da convocatória. No entanto, a Comissão pode reduzir a título excepcional e de forma apropriada tal prazo, com vista a evitar a ocorrência de um prejuízo grave para uma ou mais empresas em causa numa concentração.

6. O comité consultivo formula o seu parecer sobre o projecto de decisão da Comissão, procedendo para o efeito, se for caso disso, a votação. O comité consultivo pode formular o seu parecer mesmo no caso da ausência de membros e dos respectivos representantes. O parecer formulado deve ser reduzido a escrito e apenso ao projecto de decisão. A Comissão deve tomar na máxima consideração o parecer do comité. O comité será por ela informado da forma como esse parecer foi tomado em consideração.

7. A Comissão deve comunicar o parecer do comité consultivo, bem como a decisão, aos destinatários da decisão. Deve tornar público o parecer, bem como a decisão, tendo em conta o legítimo interesse das empresas em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.