Artigo 21.o Aplicação do regulamento e competência

1. Apenas o presente regulamento se aplica às concentrações definidas no artigo 3.o, e os Regulamentos (CE) n.o 1/2003(8), (CEE) n.o 1017/68(9), (CEE) n.o 4056/86(10) e (CEE) n.o 3975/87(11) do Conselho não são aplicáveis salvo no que se refere às empresas comuns sem dimensão comunitária e que tenham por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial de empresas que se mantenham independentes.

2. Sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência exclusiva para tomar as decisões previstas no presente regulamento.

3. Os Estados-Membros não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às concentrações de dimensão comunitária.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a faculdade de os Estados-Membros procederem às investigações necessárias para a aplicação do n.o 4 do artigo 4.o, do n.o 2 do artigo 9.o ou, após remessa nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 3 ou do n.o 5 do artigo 9.o, tomarem as medidas estritamente necessárias para aplicar o n.o 8 do artigo 9.o

4. Não obstante os n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no presente regulamento, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demais normas do direito comunitário.

São considerados interesses legítimos na acepção do primeiro parágrafo, a segurança pública, a pluralidade dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.

Todo e qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa e deve ser por ela reconhecido após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e as demais normas do direito comunitário antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. A Comissão deve notificar o Estado-Membro em causa da sua decisão no prazo de 25 dias úteis a contar da referida comunicação.