ANEXO

Diretiva (UE) 2015/849

Presente diretiva

Diretiva (UE) 2024/1624

Artigo 1.o, n.o 1

—

—

Artigo 1.o, n.o 2

—

—

Artigo 1.o, n.o 3

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 1

Artigo 1.o, n.o 4

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 1

Artigo 1.o, n.o 5

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 2

Artigo 1.o, n.o 6

—

Artigo 2.o, n.o 1, pontos 1 e 2

Artigo 2.o, n.o 1

—

Artigo 3.o

Artigo 2.o, n.o 2

—

Artigo 4.o

Artigo 2.o, n.o 3

—

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 4

—

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 5

—

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 6

—

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 2.o, n.o 7

—

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 8

—

Artigo 7.o

Artigo 2.o, n.o 9

—

Artigo 4.o, n.o 3, e artigo 6.o, n.o 6

Artigo 3.o, ponto 1

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5

Artigo 3.o, ponto 2

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 6

Artigo 3.o, ponto 3

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4

Artigo 3.o, ponto 4

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 3

Artigo 3.o, ponto 5

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 47

Artigo 3.o, ponto 6

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 28

Artigo 3.o, ponto 6, alínea a)

—

Artigos 51.o a 55.o

Artigo 3.o, ponto 6, alínea b)

—

Artigo 58.o

Artigo 3.o, ponto 6, alínea c)

—

Artigo 57.o

Artigo 3.o, ponto 7

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 11

Artigo 3.o, ponto 8

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 22

Artigo 3.o, ponto 9

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 34 e artigo 2.o, n.o 2

Artigo 3.o, ponto 10

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 35 e artigo 2.o, n.o 5

Artigo 3.o, ponto 11

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 36

Artigo 3.o, ponto 12

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 40

Artigo 3.o, ponto 13

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 19

Artigo 3.o, ponto 14

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 12

Artigo 3.o, ponto 15

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 41

Artigo 3.o, ponto 16

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 17

Artigo 3.o, ponto 17

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 23

Artigo 3.o, ponto 18

—

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 7

Artigo 3.o, ponto 19

—

—

Artigo 4.o

Artigo 3.o

—

Artigo 5.o

—

—

Artigo 6.o

Artigo 7.o

—

Artigo 7.o

Artigo 8.o

—

Artigo 8.o, n.o 1

—

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 2

—

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 8.o, n.o 3

—

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 8.o, n.o 4

—

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 5

—

Artigo 9.o, n.os 2 e 3

Artigo 9.o

—

Artigo 29.o

Artigo 10.on.o 1

—

Artigo 79.on.o 1

Artigo 10.on.o 2

—

Artigo 79.on.o 3

Artigo 11.o

—

Artigo 19.o, n.os 1, 2 e 5

Artigo 12.o

—

Artigo 19.o, n.o 7 e artigo 79.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 1

—

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

—

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

—

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 4

—

Artigo 20.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 5

—

Artigo 47.o

Artigo 13.o, n.o 6

—

Artigo 22.o, n.o 4

Artigo 14.o, n.o 1

—

Artigo 23.o, n.os 1 e 4

Artigo 14.o, n.o 2

—

Artigo 23.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 3

—

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 14.o, n.o 4

—

Artigo 21.o, n.os 1 e 2

Artigo 14.o, n.o 5

—

Artigo 26.o, n.os 2 e 3

Artigo 15.o

—

Artigo 20.o, n.o 2, segundo parágrafo e artigo 33.o

Artigo 16.o

—

Artigo 33.o, n.os 1 e 8

Artigo 17.o

—

—

Artigo 18.o, n.o 1

—

Artigo 34.o, n.o 1

Artigo 18.o, n.o 2

—

Artigo 34.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 3

—

Artigo 34.o, n.o 3

Artigo 18.o, n.o 4

—

—

Artigo 18.o-A, n.o 1

—

Artigo 29.o, n.o 4

Artigo 18.o-A, n.o 2

—

Artigo 29.o, n.os 5 e 6, e artigo 35.o, alínea a)

Artigo 18.o-A, n.o 3

—

Artigo 29.o, n.os 5 e 6, e artigo 35.o, alínea b)

Artigo 18.o-A, n.o 4

—

—

Artigo 18.o-A, n.o 5

—

Artigo 29.o, n.o 6

Artigo 19.o

—

Artigo 36.o

Artigo 20.o

—

Artigo 9.o, n.o 2, artigo 20.o, n.o 1 e artigo 42.o, n.o 1

Artigo 20.o, alínea a)

—

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii) e artigo 20.o, n.o 1, alínea g)

Artigo 20.o, alínea b)

—

Artigo 42.o, n.o 1

Artigo 20.o-A

—

Artigo 43.o

Artigo 21.o

—

Artigo 44.o

Artigo 22.o

—

Artigo 45.o

Artigo 23.o

—

Artigo 46.o

Artigo 24.o

—

Artigo 39.o

Artigo 25.o

—

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 26.o

—

Artigo 48.o

Artigo 27.o

—

Artigo 49.o

Artigo 28.o

—

Artigo 48.o, n.o 3

Artigo 29.o

—

—

Artigo 30.o, n.o 1

—

Artigo 63.o, n.o 1, n.o 2, segundo parágrafo, e n.o 4, e artigo 68.o

Artigo 30.o, n.o 2

—

Artigo 63.o, n.o 5

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 1

—

Artigo 30.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.os 7 e 10

Artigo 24.o

Artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 11.o e artigo 12.o, n.o 2

—

Artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1

—

Artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo

—

—

Artigo 30.o, n.o 5-A

Artigo 11.o, n.o 4 e Artigo 13.o, n.o 12

—

Artigo 30.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3

—

Artigo 30.o, n.o 7

Artigo 61.o, n.o 2

—

Artigo 30.o, n.o 8

—

Artigo 22.o, n.o 7

Artigo 30.o, n.o 9

Artigo 15.o

—

Artigo 30.o, n.o 10

Artigo 10.o, n.os 19 e 20

—

Artigo 31.o, n.o 1

—

Artigo 58.o, artigo 64.o, n.o 1 e artigo 68.o

Artigo 31.o, n.o 2

—

Artigo 64.o, n.o 3

Artigo 31.o, n.o 3

—

Artigo 64.o, n.o 5

Artigo 31.o, n.o 3-A

Artigo 10.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 67.o

Artigo 31.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 11.o e artigo 12.o, n.o 2

—

Artigo 31.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1

—

Artigo 31.o, n.o 4, terceiro parágrafo

—

—

Artigo 31.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 11.o, n.o 2

—

Artigo 31.o, n.o 4-A

Artigo 11.o, n.o 4 e artigo 13.o, n.o 12

—

Artigo 31.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.os 7 e 10

Artigo 24.o

Artigo 31.o, n.o 6

—

Artigo 22.o, n.o 7

Artigo 31.o, n.o 7

Artigo 61.o, n.o 2

—

Artigo 31.o, n.o 7-A

Artigo 15.o

—

Artigo 31.o, n.o 9

Artigo 10.o, n.os 19 e 20

—

Artigo 31.o, n.o 10

—

Artigo 58.o, n.o 4

Artigo 31.o-A

Artigo 17.o, n.o 1

—

Artigo 32.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 1

—

Artigo 32.o, n.o 2

Artigo 62.o, n.o 1

—

Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.os 4 e 5

—

Artigo 32.o, n.o 4

Artigo 21.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo

—

Artigo 32.o, n.o 5

Artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 32.o, n.o 6

Artigo 22.o, n.o 2

—

Artigo 32.o, n.o 7

Artigo 24.o, n.o 1

—

Artigo 32.o, n.o 8

Artigo 19.o, n.o 3, segundo parágrafo

—

Artigo 32.o, n.o 9

Artigo 21.o, n.o 4

—

Artigo 32.o-A, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1

—

Artigo 32.o-A, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

—

Artigo 32.o-A, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 3

—

Artigo 32.o-A, n.o 4

Artigo 15.o, n.o 5

—

Artigo 32.o-B

Artigo 18.o

—

Artigo 33.o, n.o 1

—

Artigo 69.o, n.o 1

Artigo 33.o, n.o 2

—

Artigo 69.o, n.o 6

Artigo 34.o, n.o 1

—

Artigo 70.o, n.o 1

Artigo 34.o, n.o 2

—

Artigo 70.o, n.o 2

Artigo 34.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 5

—

Artigo 35.o

—

Artigo 71.o

Artigo 36.o

Artigo 42.o

—

Artigo 37.o

—

Artigo 72.o

Artigo 38.o

Artigo 60.o

Artigo 11.o, n.o 2, quarto parágrafo e n.o 4, artigo 14.o e artigo 69.o, n.o 7

Artigo 39.o

—

Artigo 73.o

Artigo 40.o

—

Artigo 77.o

Artigo 41.o

Artigo 70.o

Artigo 76.o

Artigo 42.o

—

Artigo 78.o

Artigo 43.o

—

—

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

—

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

—

Artigo 44.o, n.o 3

—

—

Artigo 44.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.os 3 e 6

—

Artigo 45.o, n.o 1

—

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 45.o, n.o 2

—

Artigo 8.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 45.o, n.o 3

—

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 45.o, n.o 4

Artigo 48.o

—

Artigo 45.o, n.o 5

—

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 45.o, n.o 6

—

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 7

—

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 45.o, n.o 8

—

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 9

Artigo 41.o, n.o 1

—

Artigo 45.o, n.o 10

Artigo 41.o, n.o 2

—

Artigo 45.o, n.o 11

Artigo 41.o, n.o 3

—

Artigo 46.o, n.o 1

—

Artigos 12.o e 15.o

Artigo 46.o, n.o 2

Artigo 39.o, n.o 2

—

Artigo 46.o, n.o 3

Artigo 28.o

—

Artigo 46.o, n.o 4

—

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 47.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 47.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 1

—

Artigo 47.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2

—

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 37.o, n.o 1

—

Artigo 48.o, n.o 1-A

Artigo 37.o, n.o 5, e artigo 62.o, n.o 1

—

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 37.o, n.os 2 e 6

—

Artigo 48.o, n.o 3

Artigo 37.o, n.o 7

—

Artigo 48.o, n.o 4

Artigo 37.o, n.o 1, primeiro parágrafo, artigo 46.o e artigo 54.o, n.o 4

—

Artigo 48.o, n.o 5

Artigo 46.o, n.os 2 e 3, e artigo 47.o

—

Artigo 48.o, n.o 6

Artigo 40.o, n.o 1

—

Artigo 48.o, n.o 7

Artigo 40.o, n.o 2

—

Artigo 48.o, n.o 8

Artigo 40.o, n.o 4

—

Artigo 48.o, n.o 9

Artigo 37.o, n.o 3

—

Artigo 48.o, n.o 10

Artigo 40.o, n.o 3

—

Artigo 49.o

Artigo 61.o, n.o 1

—

Artigo 50.o

Artigo 63.o

—

Artigo 50.o-A

Artigo 61.o, n.o 3

—

Artigo 51.o

—

—

Artigo 52.o

Artigo 29.o

—

Artigo 53.o

Artigo 31.o

—

Artigo 54.o

Artigo 33.o

—

Artigo 55.o

Artigo 34.o

—

Artigo 56.o

Artigo 30.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 57.o

Artigo 35.o

—

Artigo 57.o-A, n.o 1

Artigo 67.o, n.o 1

—

Artigo 57.o-A, n.o 2

Artigo 67.o, n.o 2

—

Artigo 57.o-A, n.o 3

Artigo 67.o, n.o 3

—

Artigo 57.o-A, n.o 4

Artigo 44.o, artigo 46.o, n.o 1, e artigo 47.o, n.o 1

—

Artigo 57.o-A, n.o 5

Artigo 51.o

—

Artigo 57.o-B

Artigo 68.o

—

Artigo 58.o, n.o 1

Artigo 53.o, n.o 1

—

Artigo 58.o, n.o 2

Artigo 53.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 58.o, n.o 3

Artigo 53.o, n.o 4

—

Artigo 58.o, n.o 4

—

—

Artigo 58.o, n.o 5

Artigo 53.o, n.o 5

—

Artigo 59.o, n.o 1

Artigo 55.o, n.o 1

—

Artigo 59.o, n.o 2

Artigo 55.o, n.o 2 e artigo 56.o, n.os 2 e 3

—

Artigo 59.o, n.o 3

Artigo 55.o, n.o 3

—

Artigo 59.o, n.o 4

Artigo 55.o, n.o 4

—

Artigo 60.o, n.o 1

Artigo 58.o, n.o 1, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3

—

Artigo 60.o, n.o 2

Artigo 58.o, n.o 2, terceiro parágrafo

—

Artigo 60.o, n.o 3

Artigo 58.o, n.o 4

—

Artigo 60.o, n.o 4

Artigo 53.o, n.o 6

—

Artigo 60.o, n.o 5

Artigo 53.o, n.o 7

—

Artigo 60.o, n.o 6

Artigo 53.o, n.o 8

—

Artigo 61.o

Artigo 60.o

—

Artigo 62.o, n.o 1

Artigo 59.o, n.o 1

—

Artigo 62.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 6

—

Artigo 62.o, n.o 3

Artigo 59.o, n.o 2

—

Artigo 63.o

—

—

Artigo 64.o

—

Artigo 85.o

Artigo 64.o-A

Artigo 72.o

Artigo 86.o

Artigo 65.o

—

—

Artigo 66.o

—

—

Artigo 67.o

—

—

Artigo 68.o

—

—

Artigo 69.o

—

—

Anexo I

—

Anexo I

Anexo II

—

Anexo II

Anexo III

—

Anexo III

Anexo IV

—

—