DIRETIVA (UE) 2024/1640 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2024 relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, e altera e revoga a Diretiva (UE) 2015/849 (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) constitui o principal instrumento jurídico em matéria de prevenção da utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Essa diretiva estabelece um quadro jurídico abrangente, que a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) veio reforçar, abordando os riscos emergentes e aumentando a transparência dos beneficiários efetivos. Não obstante os resultados obtidos ao abrigo desse regime jurídico, a experiência demonstrou que a Diretiva (UE) 2015/849 deverá ser melhorada, não só para atenuar adequadamente os riscos e detetar eficazmente tentativas criminosas de utilização abusiva do sistema financeiro da União para fins criminosos, mas também para reforçar a integridade do mercado interno.

(2)

Desde a entrada em vigor da Diretiva (UE) 2015/849, foram identificados vários domínios em que seriam necessárias alterações para assegurar a necessária resiliência e capacidade do sistema financeiro da União para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(3)

Na aplicação da Diretiva (UE) 2015/849, foram identificadas divergências significativas nas práticas e abordagens das autoridades competentes em toda a União, bem como a ausência de mecanismos suficientemente eficazes para a cooperação transfronteiras. É, por conseguinte, adequado definir requisitos mais claros, que deverão contribuir para uma boa cooperação em toda a União, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros tenham em conta as especificidades dos seus sistemas nacionais.

(4)

A presente diretiva faz parte de um pacote abrangente destinado a reforçar o regime da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo («CBC/CFT»). Em conjunto, a presente diretiva e os Regulamentos (UE) 2023/1113 (6), (UE) 2024/1624 (7) e (UE) 2024/1620 (8) do Parlamento Europeu e do Conselho constituirão o regime jurídico que rege os requisitos em matéria de CBC/CFT a cumprir pelas entidades obrigadas e que subjaz ao quadro institucional da União em matéria de CBC/CFT, incluindo a criação de uma autoridade para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ACBC).

(5)

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Medidas que sejam adotadas a nível da União sem ter em conta a coordenação e a cooperação internacionais terão efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União neste domínio deverão, por conseguinte, ser compatíveis com outras ações levadas a cabo a nível internacional e ser pelo menos tão rigorosas como essas ações. A ação da União deverá continuar a ter particularmente em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) e os instrumentos de outros organismos internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A fim de reforçar a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os atos legislativos pertinentes da União deverão, quando adequado, ser alinhados com os Padrões Internacionais de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação adotados em fevereiro de 2012 pelo GAFI (as «Recomendações revistas do GAFI») e as subsequentes alterações a esses padrões.

(6)

As ameaças específicas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os riscos e as vulnerabilidades que afetam determinados setores económicos a nível nacional diminuem de forma distinta a capacidade de os Estados-Membros contribuírem para a integridade e a solidez do sistema financeiro da União. Sendo assim, é conveniente permitir que os Estados-Membros, após a identificação desses setores e riscos específicos, decidam aplicar requisitos em matéria de CBC/CFT a setores adicionais para além dos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2024/1624. A fim de preservar a eficácia do mercado interno e do sistema de CBC/CFT da União, a Comissão deverá poder, com o apoio da ACBC, avaliar se se justificam as decisões pretendidas dos Estados-Membros de aplicar requisitos em matéria de CBC/CFT a setores adicionais. Nos casos em que o interesse superior da União seja alcançado atuando a nível da União no que diz respeito a setores específicos, a Comissão deverá informar o Estado-Membro que pretenda aplicar os requisitos em matéria de CBC/CFT a esses setores da sua intenção de tomar medidas a nível da União, devendo o Estado-Membro abster-se de tomar as medidas nacionais previstas, a menos que essas medidas se destinem a enfrentar um risco urgente.

(7)

Certas categorias de entidades obrigadas estão sujeitas a requisitos de licenciamento ou regulamentares para a prestação dos seus serviços, ao passo que, no caso de outras categorias de operadores, o acesso à profissão não está regulamentado. Independentemente do quadro aplicável ao exercício da profissão ou atividade, todas as entidades obrigadas atuam como guardiães do sistema financeiro da União e têm de desenvolver competências específicas em matéria de CBC/CFT para poderem desempenhar essa função. Os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de ministrar formação a pessoas que pretendam aceder a profissões dessas entidades, para permitir que desempenhem as suas funções. Os Estados-Membros podem ponderar, por exemplo, a inclusão de cursos sobre CBC/CFT na oferta académica associada a essas profissões ou a cooperação com as associações profissionais com vista a formar pessoas que acabaram de entrar nessas profissões.

(8)

Se as entidades obrigadas não estiverem sujeitas a requisitos específicos de licenciamento ou registo, os Estados-Membros deverão dispor de sistemas que permitam que os supervisores conheçam com certeza o âmbito da população que é alvo da sua supervisão, a fim de assegurar uma supervisão adequada dessas entidades obrigadas. Tal não implica que os Estados-Membros tenham de aplicar requisitos específicos em matéria de CBC/CFT se tal não for necessário para a identificação das entidades obrigadas, como acontece, por exemplo, nos casos em que o registo para efeitos de IVA permite a identificação dos operadores que exercem atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de CBC/CFT.

(9)

Os supervisores deverão certificar-se, relativamente às agências de câmbio e de desconto de cheques, aos prestadores de serviços a trusts ou a sociedades, e aos prestadores de serviços de jogo, bem como às companhias financeiras mistas, que as pessoas que gerem efetivamente as atividades dessas entidades e os beneficiários efetivos dessas entidades são idóneos, atuam com honestidade e integridade e possuem os conhecimentos e as competências necessárias ao desempenho das suas funções. Os critérios para determinar se uma pessoa cumpre esses requisitos deverão, no mínimo, ter em conta a necessidade de proteger essas entidades de utilizações abusivas para fins criminosos pelos seus gestores ou beneficiários efetivos. A fim de promover uma abordagem comum da verificação, pelos supervisores, do cumprimento desses requisitos por parte da direção e dos beneficiários efetivos das entidades obrigadas, a ACBC deverá emitir orientações sobre os critérios para avaliar a idoneidade, honestidade e integridade e os critérios para avaliar os conhecimentos e competências.

(10)

Para efeitos da avaliação da idoneidade das pessoas que ocupam funções de direção nas entidades obrigadas ou que controlam de outro modo essas entidades, todas as trocas de informações sobre condenações penais deverão ser efetuadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (9) e da Decisão 2009/316/JAI do Conselho (10). Além disso, os supervisores deverão poder ter acesso a todas as informações necessárias para verificar os conhecimentos e as competências da direção de topo e dos beneficiários efetivos da entidade obrigada, bem como a sua idoneidade, honestidade e integridade, incluindo informações disponíveis através de fontes fiáveis e independentes.

(11)

Os regimes de residência para investidores apresentam riscos e vulnerabilidades, em particular no que diz respeito ao branqueamento de capitais, à evasão às medidas restritivas da União, à corrupção e à evasão fiscal, que podem, em última instância, dar origem a determinados riscos para a segurança da União. Por exemplo, as deficiências no funcionamento de alguns regimes, incluindo a inexistência de processos de gestão dos riscos ou a execução insuficiente desses processos, podem criar oportunidades de corrupção, enquanto a execução insuficiente ou incoerente das verificações da origem dos fundos e da origem do património dos requerentes pode conduzir a riscos mais elevados de aproveitamento desses regimes para fins criminosos por parte dos requerentes, com o objetivo de legitimar fundos obtidos por meios ilícitos. A fim de evitar que os riscos decorrentes do funcionamento desses regimes afetem o sistema financeiro da União, os Estados-Membros cuja legislação nacional permite a concessão de direitos de residência em troca de qualquer tipo de investimento deverão, por conseguinte, tomar medidas para atenuar os riscos associados de branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes e do financiamento do terrorismo. Essas medidas deverão compreender um processo adequado de gestão dos riscos, incluindo um controlo efetivo da sua execução, verificações do perfil dos requerentes, inclusive a obtenção de informações sobre a origem dos seus fundos e a origem do seu património, e a verificação das informações sobre os requerentes por confronto com informações na posse das autoridades competentes.

(12)

A Comissão está bem posicionada para examinar as ameaças transfronteiras que poderão afetar o mercado interno e que não podem ser identificadas e combatidas de forma eficaz por cada Estado-Membro. Por conseguinte, deverá ser-lhe confiada a responsabilidade de coordenar a avaliação do risco relativamente a atividades transfronteiras. A participação de peritos competentes, como o Grupo de Peritos para o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo e de representantes das Unidades de Informação Financeira (UIF) dos Estados-Membros, bem como — se adequado — de outros órgãos a nível da União, incluindo a ACBC, é essencial para a eficácia do processo de avaliação do risco. As avaliações do risco e as experiências a nível nacional constituem também uma importante fonte de informação para esse processo. Tal avaliação pela Comissão dos riscos transfronteiras não deverá envolver o processamento de dados pessoais. Em todo o caso, os dados deverão ser totalmente anonimizados. As autoridades da União e nacionais para a proteção de dados só deverão ser envolvidas se a avaliação do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo tiver um impacto na privacidade e na proteção dos dados das pessoas. A fim de maximizar as sinergias entre a avaliação do risco a nível da União e a nível nacional, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar aplicar metodologias coerentes.

(13)

As conclusões da avaliação do risco a nível da União podem ajudar as autoridades competentes e as entidades obrigadas a identificar, compreender, gerir e atenuar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como os riscos de não execução e evasão a sanções financeiras específicas. Por conseguinte, é importante que as conclusões da avaliação do risco sejam tornadas públicas.

(14)

Os Estados-Membros continuam a ser os mais bem colocados para identificar, avaliar, compreender e decidir como atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que os afetam diretamente. Por conseguinte, cada Estado-Membro deverá tomar as medidas adequadas para identificar, avaliar e compreender devidamente os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como os riscos de não aplicação e evasão a sanções financeiras específicas, assim como definir uma estratégia nacional coerente para pôr em prática ações destinadas a atenuar esses riscos. Essa avaliação nacional dos riscos deverá incluir uma descrição da estrutura institucional e dos procedimentos do regime em matéria de CBC/CFT do Estado-Membro, bem como os recursos humanos e financeiros afetados, na medida em que essas informações estejam disponíveis. A fim de manterem uma compreensão permanente dos riscos, os Estados-Membros deverão atualizar regularmente a sua avaliação nacional dos riscos, e deverão poder também complementá-la com atualizações específicas e avaliações dos riscos associados a setores, produtos ou serviços específicos.

(15)

As pessoas coletivas e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica podem constituir um meio para os criminosos se esconderem por detrás de um manto de legitimidade, podendo assim ser utilizados de forma abusiva para o branqueamento de proventos ilícitos, a nível nacional ou além-fronteiras. A fim de atenuar estes riscos, é importante que os Estados-Membros compreendam os riscos associados às pessoas coletivas e aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica presentes no seu território, quer seja porque as entidades nele estão estabelecidas ou porque os administradores fiduciários de fundos fiduciários explícitos ou pessoas que detenham posições equivalentes em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares estão estabelecidos ou residem nesse território ou gerem os centros de interesses coletivos sem personalidade a partir dele. No caso dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, tendo em conta o direito do fundador a escolher a legislação que rege o centro de interesses coletivos, é também importante que os Estados-Membros tenham conhecimento dos riscos associados aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que podem ser estabelecidos ao abrigo da sua legislação, independentemente do facto de a sua legislação os regular explicitamente ou do facto de a sua criação ter origem na liberdade contratual das partes e ser reconhecida pelos tribunais nacionais.

(16)

Tendo em conta a natureza integrada do sistema financeiro internacional e o caráter aberto da economia da União, os riscos associados às pessoas coletivas e aos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica vão para além dos riscos existentes no território da União. Por conseguinte, é importante que a União e os seus Estados-Membros tenham conhecimento da exposição aos riscos decorrentes de pessoas coletivas estrangeiras e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros. Essa avaliação do risco não tem de abranger individualmente todas as pessoas coletivas estrangeiras ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros que tenham uma ligação suficiente com a União, seja em virtude da aquisição de bens imóveis por parte destas ou da adjudicação às mesmas de contratos na sequência de um procedimento de contratação pública, seja devido a operações com entidades obrigadas que lhes permitam aceder ao sistema financeiro e à economia da União. No entanto, a avaliação do risco deverá permitir à União e aos seus Estados-Membros ter conhecimento do tipo de pessoas coletivas estrangeiras e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros que beneficiam desse acesso ao sistema financeiro e à economia da União, bem como dos tipos de riscos estão associados a esse acesso.

(17)

Os resultados das avaliações do risco deverão ser atempadamente colocados à disposição das entidades obrigadas para que estas possam identificar, compreender, gerir e mitigar os seus próprios riscos. Esses resultados podem ser partilhados de forma resumida, e sendo disponibilizados ao público, e não deverão incluir informações classificadas nem dados pessoais.

(18)

Além disso, a fim de melhor identificar, compreender, gerir e mitigar ainda mais os riscos a nível da União, os Estados-Membros deverão disponibilizar os resultados das suas avaliações do risco aos outros Estados-Membros, à Comissão e à ACBC. As informações classificadas ou os dados pessoais não deverão ser incluídos nessas transmissões de informações, a menos que tal seja considerado estritamente necessário para o desempenho de funções em matéria de CBC/CFT.

(19)

A fim de atenuar eficazmente os riscos identificados na avaliação do risco a nível nacional, os Estados-Membros deverão assegurar uma ação coerente a nível nacional, quer através da designação de uma autoridade para coordenar a resposta nacional, ou através da criação de um mecanismo para o efeito. Os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade designada ou o mecanismo criado dispõe de poderes e recursos suficientes para desempenhar eficazmente essa tarefa e garantir uma resposta adequada aos riscos identificados.

(20)

Para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, os Estados-Membros deverão conservar e melhorar a qualidade das estatísticas relevantes. Para melhorar a qualidade e coerência dos dados estatísticos recolhidos a nível da União, a Comissão e a ACBC deverão assegurar o acompanhamento da situação a nível da União no que diz respeito ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e deverá publicar regularmente relatórios de situação.

(21)

O GAFI elaborou normas para que as jurisdições identifiquem e avaliem os riscos de potencial não aplicação ou evasão a sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação e tomem medidas para atenuar esses riscos. As novas normas introduzidas pelo GAFI não substituem nem comprometem os atuais requisitos estritos para que os países apliquem sanções financeiras específicas para cumprir as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à prevenção, supressão e perturbação da proliferação de armas de destruição maciça e ao seu financiamento. Essas obrigações, tal como implementadas a nível da União pelas Decisões 2010/413/PESC (11) e (PESC) 2016/849 (12) do Conselho, bem como pelos Regulamentos (UE) n.o 267/2012 (13) e (UE) 2017/1509 (14) do Conselho, continuam a ser vinculativas para todas as pessoas singulares e coletivas da União. Tendo em conta os riscos específicos de não aplicação e evasão a sanções financeiras específicas a que a União está exposta, é conveniente alargar a avaliação do risco de modo a abranger todas as sanções financeiras específicas adotadas a nível da União. A natureza sensível ao risco das medidas em matéria de CBC/CFT relacionadas com sanções financeiras específicas não elimina a obrigação baseada em regras que incumbe a todas as pessoas singulares ou coletivas na União de congelar e não disponibilizar fundos ou outros ativos disponíveis a pessoas ou entidades designadas.

(22)

A fim de refletir a evolução a nível internacional, em particular as Recomendações revistas do GAFI, e de garantir um quadro abrangente para a aplicação de sanções financeiras específicas, a presente diretiva deve introduzir requisitos para identificar, compreender, gerir e atenuar os riscos de não aplicação ou evasão a sanções financeiras específicas a nível da União e a nível dos Estados-Membros.

(23)

Os registos centrais de informações sobre os beneficiários efetivos («registos centrais») são cruciais para combater a utilização abusiva de pessoas coletivas e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar-se de que as informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as informações sobre os acordos de representante nomeado e as informações sobre as pessoas coletivas estrangeiras e os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros são conservadas num registo central. A fim de assegurar que esses registos centrais são facilmente acessíveis e contêm dados de elevada qualidade, deverão ser introduzidas regras coerentes sobre a recolha e o armazenamento dessas informações por parte dos registos. As informações constantes dos registos centrais deverão ser acessíveis num formato pronto a utilizar e passível de leitura ótica.

(24)

Tendo em vista o reforço da transparência para combater a utilização abusiva de pessoas coletivas, os Estados-Membros deverão assegurar o registo das informações sobre os beneficiários efetivos num registo central situado fora da pessoa coletiva, na plena observância do direito da União. Os Estados-Membros deverão, para esse efeito, utilizar uma base de dados central que recolha as informações sobre os beneficiários efetivos, o registo comercial ou outro registo central. Os Estados-Membros podem decidir que as entidades obrigadas sejam responsáveis por fornecer determinadas informações ao registo central. Os Estados-Membros deverão assegurar que essas informações são colocadas à disposição das autoridades competentes em todos os casos e que são fornecidas às entidades obrigadas quando estas aplicarem medidas de diligência quanto à clientela.

(25)

As informações sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários explícitos e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverão estar registadas no local em que estiverem estabelecidos ou onde residirem os administradores fiduciários (trustees) e os titulares de posição equivalente em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, ou no local em que for administrado o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica. A fim de assegurar um controlo eficaz e um registo de informações sobre os beneficiários efetivos dos fundos fiduciários explícitos e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, a cooperação entre os Estados-Membros é igualmente necessária. A interconexão dos registos dos Estados-Membros relativos aos beneficiários efetivos de fundos fiduciários explícitos e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares deverá tornar acessíveis essas informações e deverá assegurar também que seja evitada na União a multiplicação de registos do mesmo fundo fiduciário explícito ou do mesmo centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar.

(26)

Deverá ser assegurado o acesso atempado às informações sobre os beneficiários efetivos em moldes que evitem qualquer risco de alerta (tipping-off) da entidade societária ou do administrador fiduciário ou pessoa em posição equivalente em causa.

(27)

A exatidão dos dados incluídos nos registos centrais é fundamental para todas as autoridades relevantes e outras pessoas autorizadas a aceder a esses dados, bem como para tomar decisões válidas e lícitas com base nesses dados. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão garantir que as entidades responsáveis pelos registos centrais verifiquem, num prazo razoável após a apresentação das informações relativas aos beneficiários efetivos e, posteriormente, numa base regular, se as informações apresentadas são adequadas, exatas e atualizadas. Os Estados-Membros deverão garantir que as entidades responsáveis pelos registos centrais possam solicitar quaisquer informações de que necessitem para verificar as informações sobre os beneficiários efetivos e as informações sobre os acordos de representante nomeado, bem como situações em que não existam beneficiários efetivos ou em que não seja possível identificá-los. Nessas situações, as informações fornecidas ao registo central deverão ser acompanhadas por uma justificação que inclua todos os documentos comprovativos pertinentes para permitir o registo, a fim de determinar a ocorrência dessa situação. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que as entidades responsáveis pelos registos centrais dispõem de instrumentos adequados para efetuar verificações, inclusive verificações automatizadas, de forma a salvaguardar os direitos fundamentais e a evitar resultados discriminatórios.

(28)

É importante que os Estados-Membros outorguem às entidades responsáveis pelos registos centrais poderes e recursos suficientes para verificar os beneficiários efetivos e a veracidade das informações que lhes são fornecidas, bem como para comunicar qualquer suspeita à respetiva UIF. Esses poderes deverão abranger o poder de realizar inspeções nas instalações comerciais das pessoas coletivas e das entidades obrigadas que atuem como administradores fiduciários de fundos fiduciários explícitos ou pessoas que detenham posições equivalentes em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares, quer sejam realizadas pelas entidades responsáveis pelos registos centrais quer por outras autoridades em nome destas. Os Estados-Membros deverão assegurar a aplicação de salvaguardas adequadas sempre que os referidos administradores fiduciários ou pessoas que detenham uma posição equivalente num centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar sejam membros de profissões jurídicas ou sempre que as suas instalações comerciais ou sede social coincidam com a sua residência privada. Esses poderes deverão ser alargados aos representantes de pessoas coletivas estrangeiras e de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros na União, caso tais pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica tenham sede social ou representantes na União.

(29)

Se a verificação das informações sobre os beneficiários efetivos levar uma entidade responsável pelo registo central a concluir que existem incoerências ou erros nessas informações, ou se essas informações não cumprirem de outro modo os requisitos, a entidade deverá poder reter ou suspender a emissão do certificado que comprova o registo central até que as falhas sejam corrigidas.

(30)

As entidades responsáveis pelos registos centrais deverão exercer as suas funções sem influências indevidas, incluindo qualquer influência política ou industrial indevida em relação à verificação de informações, à aplicação de medidas ou sanções e à concessão de acesso a pessoas com um interesse legítimo. Para o efeito, as entidades responsáveis pelos registos centrais deverão dispor de políticas para prevenir e gerir conflitos de interesses.

(31)

As entidades responsáveis pelos registos centrais estão aptas a identificar, de forma rápida e eficiente, as pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, incluindo as pessoas designadas no âmbito de sanções financeiras específicas. A deteção atempada das estruturas de propriedade e de controlo contribui para uma melhor compreensão da exposição aos riscos de não aplicação e evasão a sanções financeiras específicas e para a adoção de medidas de atenuação destinadas a reduzir esses riscos. Por conseguinte, é importante que as entidades responsáveis pelos registos centrais sejam obrigados a rastrear as informações que detêm sobre os beneficiários efetivos em relação a designações no âmbito de sanções financeiras específicas, imediatamente após essa designação ou de forma regular posteriormente, a fim de detetar se as alterações na estrutura de propriedade ou de controlo da pessoa coletiva ou do centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica resultam em riscos de evasão a sanções financeiras específicas. Uma indicação nos registos centrais de que as pessoas coletivas ou os centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estão associados a pessoas ou entidades sujeitas a sanções financeiras específicas deverá contribuir para as atividades das autoridades competentes e das autoridades responsáveis pela aplicação das medidas restritivas da União.

(32)

A comunicação de discrepâncias existentes entre as informações sobre os beneficiários efetivos conservadas nos registos centrais e as informações sobre os beneficiários efetivos disponibilizadas às entidades obrigadas e, se aplicável, às autoridades competentes, constitui um mecanismo eficaz para verificar a exatidão das informações. Qualquer discrepância identificada deverá ser comunicada e resolvida rapidamente, em consonância com os requisitos em matéria de proteção de dados.

(33)

Nos casos em que a comunicação de discrepâncias pelas UIF e por outras autoridades competentes possa comprometer uma análise de uma operação suspeita ou uma investigação criminal em curso, as UIF ou outras autoridades competentes deverão adiar essa comunicação até que as razões para tal deixem de existir. Além disso, as UIF e outras autoridades competentes não deverão comunicar quaisquer discrepâncias quando isso seja contrário às disposições de confidencialidade previstas no direito nacional ou constitua uma infração de alerta (tipping-off).

(34)

A fim de assegurar condições equitativas na aplicação do conceito de beneficiário efetivo, é essencial que, em toda a União, existam canais e meios de denúncia uniformes para as pessoas coletivas e administradores fiduciários de fundos fiduciários explícitos ou pessoas que ocupam posições equivalentes em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares. Para o efeito, o formato para a apresentação de informações sobre os beneficiários efetivos aos registos centrais pertinentes deverá ser uniforme e oferecer garantias de transparência e de segurança jurídica.

(35)

A fim de assegurar condições equitativas entre os diferentes tipos de formas jurídicas, os administradores fiduciários deverão também ser obrigados a obter e conservar informações sobre os beneficiários efetivos e a comunicar essas informações a um registo central ou a uma base de dados central.

(36)

É essencial que as informações sobre os beneficiários efetivos sejam mantidas à disposição através dos registos centrais, inclusive através do sistema de interconexão dos registos centrais, durante um período mínimo de cinco anos depois de a entidade societária ter sido dissolvida ou de o centro de interesses coletivo ter deixado de existir. Os Estados-Membros deverão poder prever por lei motivos adicionais para o tratamento das informações sobre os beneficiários efetivos para fins não relacionados com o CBC/CFT, se tal tratamento satisfizer um objetivo de interesse público e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para atingir o objetivo legítimo prosseguido.

(37)

As UIF, outras autoridades competentes e os organismos de autorregulação deverão ter acesso imediato, não filtrado, direto e livre às informações sobre os beneficiários efetivos para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão do branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes ou do financiamento do terrorismo. As entidades obrigadas deverão também ter acesso aos registos centrais aquando do exercício da diligência quanto à clientela. Os Estados-Membros podem optar por sujeitar o acesso por parte das entidades obrigadas esteja sujeito ao pagamento de uma taxa. No entanto, essas taxas deverão limitar-se ao estritamente necessário para cobrir os custos de garantia da qualidade das informações constantes desses registos e de disponibilização das informações, não devendo comprometer o acesso efetivo às informações sobre os beneficiários efetivos.

(38)

O acesso direto, atempado e não filtrado às informações sobre os beneficiários efetivos por parte das autoridades públicas é igualmente crucial para assegurar a correta aplicação das medidas restritivas da União, prevenir o risco de não aplicação e evasão a medidas restritivas da União e investigar infrações a essas medidas. Por esses motivos, as autoridades competentes para a execução de tais medidas restritivas, identificadas nos termos dos regulamentos do Conselho pertinentes adotados com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverão ter acesso direito e imediato às informações constantes dos registos centrais interligados.

(39)

Os órgãos e organismos da União que desempenham um papel no regime em matéria de CBC/CFT da União deverão poder aceder às informações sobre os beneficiários efetivos no exercício das suas funções. É o caso da Procuradoria Europeia, mas também do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), durante realização das suas investigações, bem como da Europol e da Eurojust, quando prestam apoio a investigações das autoridades nacionais. Enquanto autoridade de supervisão, deve ser concedido à ACBC o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos no exercício de atividades de supervisão. A fim de assegurar que a ACBC consegue apoiar eficazmente as atividades das UIF, a mesma deverá também poder ter acesso a informações sobre os beneficiários efetivos no contexto de análises conjuntas.

(40)

A fim de limitar ingerências no direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais, o acesso do público às informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos centrais deverá estar subordinado à demonstração de um interesse legítimo. As abordagens divergentes dos Estados-Membros quanto à verificação da existência desse interesse legítimo podem prejudicar a aplicação harmonizada do quadro em matéria de CBC/CFT, bem como o fim preventivo em razão do qual é permitido esse acesso por parte dos membros do público. Por conseguinte, é necessário conceber um quadro para o reconhecimento e a verificação do interesse legítimo a nível da União, no pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta»). Sempre que exista um interesse legítimo, o público deverá poder ter acesso às informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. No caso de determinadas categorias do público, deverá presumir-se que existe interesse legítimo. O acesso com base num interesse legítimo não deverá estar subordinado ao estatuto jurídico ou à forma jurídica da pessoa que solicita o acesso.

(41)

As organizações não governamentais, os académicos e os jornalistas de investigação também têm contribuído para os objetivos da União no combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo. Por conseguinte, deverá considerar-se que essas entidades têm um interesse legítimo em aceder a informações sobre os beneficiários efetivos, que se revestem de importância vital para o desempenho as suas funções e o exercício do escrutínio público, consoante adequado. A capacidade de acesso aos registos centrais não deverá estar subordinada ao meio ou à plataforma através do qual as entidades exercem as suas atividades, nem à sua experiência anterior no domínio em causa. A fim de permitir que essas categorias de entidades exerçam eficazmente as suas atividades e evitar riscos de retaliações, as mesmas deverão poder ter acesso a informações sobre pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica sem que seja necessário demonstrar uma ligação com essas pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. Tal como previsto nas regras da União em matéria de proteção de dados, qualquer acesso por parte dos beneficiários efetivos a informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais não deverá afetar negativamente os direitos e liberdades de terceiros, incluindo o direito à segurança individual. A divulgação ao beneficiário efetivo do facto de os seus dados pessoais terem sido consultados por pessoas que atuam para fins jornalísticos ou organizações da sociedade civil acarreta o risco de comprometer a segurança dos jornalistas e dos membros das organizações da sociedade civil que realizam investigações sobre potenciais atividades criminosas. Por conseguinte, a fim de conciliar o direito à proteção dos dados pessoais com a liberdade de informação e expressão dos jornalistas nos termos do artigo 85.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e com vista a garantir o papel das organizações da sociedade civil na prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes ou do financiamento do terrorismo, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento, as entidades responsáveis pelos registos centrais não deverão partilhar com os beneficiários efetivos informações sobre o tratamento dos seus dados por essas categorias de membros do público, devendo em vez disso informá-los apenas do facto de os seus dados pessoais terem sido consultados por pessoas que atuam para fins jornalísticos ou organizações da sociedade civil.

(42)

A integridade das operações comerciais é fundamental para o correto funcionamento do mercado interno e do sistema financeiro da União. Para o efeito, é importante que as pessoas que pretendam fazer negócios com pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica na União possam ter acesso a informações sobre os seus beneficiários efetivos, a fim de verificar se os seus potenciais parceiros comerciais não estão envolvidos em branqueamento de capitais, nas suas infrações subjacentes ou no financiamento do terrorismo. Existem amplas provas de que os criminosos ocultam a sua identidade por detrás de estruturas empresariais, e ao permitir que as pessoas suscetíveis de realizar operações com uma pessoa coletiva ou um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica tomem conhecimento da identidade dos beneficiários efetivos, contribui-se para combater a utilização abusiva das pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica para fins criminosos. Uma operação não se limita às atividades comerciais ou ao fornecimento ou à aquisição de produtos ou serviços, podendo também incluir situações em que uma pessoa é suscetível de investir fundos — na aceção do artigo 4.o, ponto 25, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) — ou criptoativos na pessoa coletiva ou no centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, ou é suscetível de adquirir a pessoa coletiva. Por conseguinte, não deverá considerar-se que o requisito relativo ao interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos só é cumprido por pessoas que exercem atividades económicas ou comerciais.

(43)

Tendo em conta a natureza transfronteiras do branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes e do financiamento do terrorismo, deverá reconhecer-se que as autoridades de países terceiros têm um interesse legítimo em aceder a informações sobre os beneficiários efetivos relativamente a pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica da União, se esse acesso por essas autoridades for necessário no contexto de investigações ou análises específicas, para permitir o desempenho das suas funções em matéria de CBC/CFT. Do mesmo modo, as entidades sujeitas a requisitos em matéria de CBC/CFT em países terceiros deverão poder ter acesso às informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos centrais da União quando forem obrigadas a tomar medidas de diligência quanto à clientela, em conformidade com os requisitos em matéria de CBC/CFT desses países, em relação a pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estabelecidos na União. Qualquer acesso às informações constantes dos registos centrais deverá estar em conformidade com o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, em especial com o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Para o efeito, os registos centrais deverão também ponderar se os pedidos de pessoas estabelecidas fora da União podem estar abrangidos pelas condições em que é possível aplicar uma derrogação nos termos do artigo 49.o do referido regulamento. É jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») que o combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo é um objetivo de interesse público geral, e que os objetivos de segurança pública lhe estão associados. A fim de preservar a integridade das investigações e análises efetuadas pelas UIF e pelas autoridades policiais e judiciais de países terceiros, os registos centrais deverão abster-se de divulgar aos beneficiários efetivos qualquer tratamento dos seus dados pessoais efetuado por essas autoridades, na medida em que tal divulgação afete negativamente as investigações e análises dessas autoridades. No entanto, a fim de salvaguardar os direitos dos titulares dos dados, os registos centrais apenas deverão abster-se de divulgar essas informações até a divulgação deixar de pôr em risco uma análise ou investigação. Esse prazo deverá ser fixado para um período máximo de cinco anos e só deverá ser prorrogado mediante pedido fundamentado da autoridade do país terceiro.

(44)

A fim de assegurar um regime de acesso suficientemente flexível e capaz de se adaptar a novas circunstâncias que possam surgir, o Estados-Membros deverão poder conceder acesso a informações sobre beneficiários efetivos, numa base casuística, a qualquer pessoa que possa demonstrar um interesse legítimo associado à prevenção e ao combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes, e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros deverão recolher informações sobre casos de interesse legítimo para além das categorias identificadas na presente diretiva e notificá-las à Comissão.

(45)

Os criminosos podem fazer uma utilização abusiva de pessoas coletivas. No entanto, certas fases do ciclo de vida das pessoas coletivas estão associadas a riscos mais elevados, nomeadamente a fase de constituição da empresa ou quando há alterações na estrutura da mesma, nomeadamente uma transformação, fusão ou cisão, que permitem aos criminosos adquirir o controlo da pessoa coletiva. O quadro da União assegura a fiscalização pelas autoridades públicas dessas fases da existência de uma pessoa coletiva nos termos da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). A fim de assegurar que as referidas autoridades públicas possam exercer as suas atividades de forma eficaz e contribuir para a prevenção da utilização abusiva de pessoas coletivas para fins criminosos, as mesmas deverão ter acesso às informações constantes dos registos centrais interligados.

(46)

Com vista a assegurar a legalidade e a regularidade das despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão no âmbito dos programas de financiamento da União, as autoridades responsáveis pelos programas têm de recolher e armazenar nos seus sistemas de gestão e controlo informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União. Por conseguinte, é necessário assegurar que as autoridades responsáveis pelos programas dos Estados-Membros tenham acesso às informações sobre os beneficiários efetivos constantes dos registos centrais interligados, para que possam cumprir as obrigações que lhes incumbem em matéria de prevenção, deteção, correção e comunicação de irregularidades, incluindo fraudes, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(47)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, as autoridades dos Estados—Membros que executam o Mecanismo de Recuperação e Resiliência nos termos do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) deverão ter acesso aos registos centrais interligados para recolher as informações sobre os beneficiários efetivos relativas ao destinatário dos fundos da União ou aos contratantes exigidas nos termos desse regulamento.

(48)

A corrupção na contratação pública prejudica o interesse público, compromete a confiança do público e tem um impacto negativo na vida dos cidadãos. Dada a vulnerabilidade dos procedimentos de contratação pública à corrupção, à fraude e a outras infrações subjacentes, as autoridades nacionais com competências nos procedimentos de contratação pública deverão poder consultar os registos centrais, a fim de determinar a identidade das pessoas singulares que, em última instância, detêm ou controlam os proponentes e deverão identificar os casos em que existe um risco de que criminosos possam estar envolvidos no procedimento de contratação. O acesso atempado às informações constantes do registo central é crucial para assegurar que as autoridades que realizam procedimentos de contratação pública possam desempenhar as suas funções de forma eficaz, nomeadamente através da deteção de casos de corrupção nesses procedimentos. A noção de autoridades públicas em relação aos procedimentos de contratação pública deverá abranger o conceito de «entidades adjudicantes» nos atos jurídicos da União relativos os procedimentos de contratação pública de bens e serviços, ou concessões, bem como qualquer autoridade pública designada pelos Estados-Membros para verificar a legalidade dos procedimentos de contratação pública que não seja uma autoridade competente para efeitos de CBC/CFT.

(49)

Produtos como o rastreio de clientes oferecidos por prestadores de serviços terceiros apoiam as entidades obrigadas na execução da diligência quanto à clientela. Este tipo de produtos proporcionam-lhes uma visão holística do cliente, o que lhes permite tomar decisões informadas sobre a sua classificação de risco, as medidas de atenuação a aplicar e eventuais suspeitas sobre as atividades dos clientes. Esses produtos contribuem igualmente para o trabalho das autoridades competentes na análise de operações suspeitas e investigações sobre potenciais casos de branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes e do financiamento do terrorismo, completando as informações sobre os beneficiários efetivos com outras soluções técnicas que permitem às autoridades competentes ter uma visão mais ampla dos regimes criminosos complexos, nomeadamente através da localização dos autores. Por conseguinte, desempenham um papel fundamental na rastreabilidade dos movimentos cada vez mais complexos e rápidos que caracterizam os regimes de branqueamento de capitais. Em virtude da sua função bem estabelecida na infraestrutura de conformidade, justifica-se considerar que os prestadores que oferecem esses produtos têm um interesse legítimo no acesso às informações constantes dos registos centrais, desde que os dados obtidos a partir do registo sejam fornecidos apenas às entidades obrigadas e às autoridades competentes da União tendo em vista o desempenho de funções relacionadas com a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo.

(50)

A fim de evitar abordagens divergentes em relação à aplicação do conceito de interesse legítimo para efeitos de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos, os procedimentos para o reconhecimento desse interesse legítimo deverão ser harmonizados. Essa harmonização deverá incluir modelos comuns para a aplicação e o reconhecimento do interesse legítimo, o que facilitaria o reconhecimento mútuo pelos registos centrais de toda a União. Para o efeito, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer modelos e procedimentos harmonizados.

(51)

A fim de assegurar que os processos de concessão de acesso a pessoas com um interesse legítimo previamente verificado não são excessivamente onerosos, o acesso pode ser renovado com base em procedimentos simplificados através dos quais a entidade responsável pelo registo central asseguram que as informações previamente obtidas para efeitos de verificação são corretas e pertinentes, e atualizadas sempre que necessário.

(52)

Além disso, a fim de assegurar uma abordagem proporcionada e equilibrada e garantir os direitos à vida privada e à proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros deverão prever exceções à divulgação das informações pessoais sobre o beneficiário efetivo e ao acesso a tais informações sobre os beneficiários efetivos através dos registos centrais, em circunstâncias excecionais, se essas informações expuserem o beneficiário efetivo a um risco desproporcionado de fraude, rapto, chantagem, extorsão, assédio, violência ou intimidação. Os Estados-Membros deverão igualmente poder exigir a inscrição em linha no registo para identificar as pessoas que solicitam informações constantes do registo central, assim como o pagamento de uma taxa para o acesso a tais informações por parte de pessoas com um interesse legítimo. No entanto, essas taxas deverão limitar-se ao estritamente necessário para cobrir os custos da garantia da qualidade das informações constantes dos registos centrais e da disponibilização das informações, não devendo comprometer o acesso efetivo às informações sobre os beneficiários efetivos.

(53)

A identificação dos requerentes é necessária para garantir que apenas as pessoas com um interesse legítimo podem ter acesso às informações sobre os beneficiários efetivos. No entanto, o processo de identificação deverá ser levado a cabo de uma forma que não conduza a discriminação, nomeadamente com base no país de residência ou na nacionalidade dos requerentes. Para o efeito, os Estados-Membros deverão prever mecanismos de identificação suficientes, incluindo, entre outros, sistemas de identificação eletrónica notificados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), e serviços de confiança qualificados pertinentes, a fim de permitir que as pessoas com um interesse legítimo tenham um acesso efetivo às informações sobre os beneficiários efetivos.

(54)

A Diretiva (UE) 2018/843 concretizou a interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros que possuem informações sobre os beneficiários efetivos através da Plataforma Central Europeia criada pela Diretiva (UE) 2017/1132. A interconexão revelou-se essencial para assegurar um acesso efetivo, a nível transfronteiras, às informações sobre os beneficiários efetivos por parte das autoridades competentes, das entidades obrigadas e das pessoas com um interesse legítimo. Será necessário um desenvolvimento contínuo para aplicar os requisitos regulamentares evoluídos, antes da transposição da presente diretiva. Por conseguinte, os trabalhos no domínio da interconexão deverão prosseguir com a participação dos Estados-Membros no funcionamento do sistema no seu conjunto, que deverá ser assegurada através de um diálogo regular entre a Comissão e os representantes dos Estados-Membros sobre as questões relativas ao funcionamento do sistema e sobre a sua futura evolução.

(55)

Através da interconexão dos registos centrais dos Estados-Membros, o acesso nacional e transfronteiras às informações sobre os beneficiários efetivos dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica contidos no registo central de cada Estado-Membro deverá ser concedido com base na definição de interesse legítimo, por força de uma decisão tomada pela entidade responsável pelo registo central pertinente. A fim de garantir que as decisões sobre a limitação do acesso às informações sobre os beneficiários efetivos que não se justifiquem possam ser revistas, deverão ser estabelecidos mecanismos de recurso contra essas decisões. Para garantir que o registo e o intercâmbio de informações se processem em moldes coerentes e eficientes, os Estados-Membros deverão assegurar que a entidade responsável pelo registo central no seu Estado-Membro coopere com as suas homólogas de outros Estados-Membros, nomeadamente através da partilha de informações sobre os fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares regidos pela lei de um Estado-Membro e administrados noutro Estado-Membro ou cujo administrador fiduciário esteja estabelecido ou resida noutro Estado-Membro.

(56)

O Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. As pessoas singulares cujos dados pessoais sejam conservados em registos centrais na qualidade de beneficiários efetivos deverão ser informadas das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. Além disso, apenas deverão ser disponibilizados dados pessoais atualizados que correspondam realmente aos beneficiários efetivos e estes deverão ser informados dos direitos que lhes assistem ao abrigo do regime jurídico da proteção de dados da União, bem como dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos.

(57)

O acesso tardio das UIF e de outras autoridades competentes à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias, de contas de pagamento, de contas de valores mobiliários, de contas de criptoativos e de cofres dificulta a deteção das transferências de fundos relacionados com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. É, por conseguinte, essencial estabelecer mecanismos centralizados automatizados, como um registo ou sistema de extração de dados, em todos os Estados-Membros, como um meio eficaz para obter um acesso atempado à informação sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, de contas de valores mobiliários, de contas de criptoativos e de cofres, os seus representantes e os seus beneficiários efetivos. A referida informação deverá incluir um histórico de informações sobre titulares de contas de cliente, contas bancárias e contas de pagamento, incluindo IBANs virtuais, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos encerradas e cofres encerrados. Ao aplicar as disposições de acesso, é conveniente utilizar os mecanismos já existentes, na condição de que as UIF nacionais possam ter acesso imediato e não filtrado aos dados relativamente aos quais realizam inquéritos. Os Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de alimentar esses mecanismos com outras informações consideradas necessárias e proporcionadas, com vista a uma atenuação mais eficaz dos riscos relacionados com o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo. Deverá assegurar-se a total confidencialidade em relação a tais inquéritos e pedidos de informações conexas pelas UIF, pelas ACBC no âmbito de análises conjuntas e pelas autoridades de supervisão.

(58)

Os IBANs virtuais são números virtuais emitidos por instituições de crédito e instituições financeiras que permitem que os pagamentos sejam reencaminhados para contas bancárias físicas ou contas de pagamento. Embora possam ser utilizados pelas empresas para fins legítimos, por exemplo, para simplificar o processo de cobrança e envio de pagamentos além-fronteiras, os IBAN virtuais estão também associados a riscos acrescidos de branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes ou de financiamento do terrorismo, uma vez que podem ser utilizados para ocultar a identidade do titular da conta, dificultando o rastreio do fluxo de fundos, a identificação da localização da conta e a aplicação das medidas necessárias, incluindo a suspensão ou medidas de acompanhamento da conta, por parte das UIF. A fim de atenuar esses riscos e facilitar o rastreio e a deteção de fluxos ilícitos por parte das UIF, os mecanismos automatizados centralizados deverão incluir informações sobre os IBAN virtuais associados a uma conta bancária ou a uma conta de pagamento.

(59)

A fim de respeitar a privacidade e a proteção dos dados pessoais, deverá ser conservado o mínimo de dados necessários para a realização de investigações no domínio do CBC/CFT em mecanismos centralizados automatizados para contas bancárias ou contas de pagamento, contas de valores mobiliários e contas de criptoativos. Os Estados-Membros deverão poder determinar os dados adicionais cuja recolha é útil e proporcionada. Ao transpor as disposições relacionadas com estes mecanismos, os Estados-Membros deverão fixar períodos de conservação equivalentes ao período de conservação da documentação e das informações obtidas no âmbito da aplicação das medidas de diligência quanto à clientela. Os Estados-Membros deverão poder prorrogar, excecionalmente, o período de conservação, desde que apresentem razões fundamentadas. O período de conservação adicional não poderá ser superior a cinco anos. Tal período deverá aplicar-se sem prejuízo da determinação pelo direito nacional de outros requisitos de conservação de dados que permitam a tomada de decisões caso a caso para facilitar os processos penais ou administrativos. O acesso a esses mecanismos deverá ter como base a «necessidade de conhecer».

(60)

Através da interconexão dos mecanismos automatizados centralizados dos Estados-Membros, as UIF nacionais podem obter rapidamente informações transfronteiras sobre a identidade dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento, de contas de valores mobiliários, de contas de criptoativos e de cofres existentes noutros Estados-Membros, o que reforça a sua capacidade para realizar eficazmente análises financeiras e cooperar com as suas homólogas de outros Estados-Membros. O acesso direto, a nível transfronteiras, a informações sobre contas bancárias, contas de pagamento, contas de valores mobiliários e contas de criptoativos, bem como a cofres, permitirá às UIF elaborar análises financeiras num prazo suficientemente curto para permitir rastrear fundos canalizados através de várias contas, nomeadamente recorrendo a IBAN virtuais, detetar potenciais casos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e garantir uma rápida ação repressiva. Deverá também ser concedido à ACBC acesso direto aos mecanismos automatizados centralizados interligados, a fim de prestar apoio operacional às UIF no âmbito de exercícios de análise conjunta. Os Estados-Membros deverão assegurar que o acesso direto aos mecanismos automatizados centralizados interligados seja alargado às autoridades de supervisão, a fim de lhes permitir desempenhar eficazmente as suas funções.

(61)

A fim de respeitar o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, e de limitar o impacto do acesso transfronteiras às informações contidas nos mecanismos centralizados automatizados nacionais, o âmbito das informações acessíveis através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias deverá ser limitado ao mínimo necessário, em conformidade com o princípio da minimização dos dados, a fim de permitir a identificação de quaisquer pessoas singulares ou coletivas que detenham ou controlem contas bancárias ou contas de pagamento, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres. As UIF, a ACBC e os supervisores deverão ter acesso imediato e não filtrado ao sistema de interconexão dos registos de contas bancárias. Os Estados-Membros deverão assegurar que o pessoal afeto às UIF segue padrões profissionais elevados em matéria de confidencialidade e proteção de dados, faz prova da maior integridade e possui as competências adequadas. Além disso, os Estados-Membros deverão adotar medidas técnicas e organizativas que garantam a segurança dos dados de acordo com elevadas normas tecnológicas.

(62)

A interconexão dos mecanismos centralizados automatizados dos Estados-Membros (registos centrais ou sistemas eletrónicos centrais de extração de dados) que contêm informações sobre contas bancárias, contas de pagamento, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e cofres através do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias requer a coordenação de sistemas nacionais com características técnicas variáveis. Para o efeito, deverão ser desenvolvidas medidas e especificações técnicas que tenham em conta as diferenças entre os mecanismos centralizados automatizados nacionais.

(63)

Os bens imóveis são um bem atrativo para os criminosos branquearem o provento das suas atividades ilícitas, uma vez que permitem que a verdadeira fonte dos fundos e a identidade do beneficiário efetivo sejam ocultadas. A identificação correta e atempada dos bens imóveis, assim como das pessoas singulares, das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica proprietários de bens imóveis pelas UIF e outras autoridades competentes é importante tanto para a deteção de regimes de branqueamento de capitais como para o congelamento e confisco de bens, bem como para medidas administrativas de congelamento destinadas à aplicação de sanções financeiras específicas. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros facultem às UIF e a outras autoridades competentes acesso imediato e direto a informações que permitam a realização correta de análises e investigações sobre potenciais processos penais que envolvam bens imóveis. A fim de facilitar o acesso efetivo, essas informações deverão ser facultadas a título gratuito através de um ponto de acesso único, por meios digitais e, sempre que possível, num formato passível de leitura ótica. As informações deverão compreender um histórico dos registos da propriedade imobiliária, os preços a que os bens imóveis foram adquiridos no passado e os encargos associados aos mesmos durante um período definido no passado, a fim de permitir que as UIF e outras autoridades competentes desse Estado-Membro analisem e identifiquem quaisquer atividades suspeitas relacionadas com operações com bens imóveis, incluindo terrenos, que possam indiciar o branqueamento de capitais ou outros tipos de criminalidade. Esse histórico de informações diz respeito a tipos de informações já recolhidas aquando da realização de operações imobiliárias que envolvam bens imóveis. Por conseguinte, não se impõem obrigações novas às pessoas afetadas, assegurando o devido respeito da confiança legítima dos interessados. Dada a natureza frequentemente transfronteiriça dos sistemas criminosos que envolvem bens imóveis, é conveniente identificar um conjunto mínimo de informações a que as autoridades competentes deverão poder ter acesso e que deverão poder partilhar com as suas homólogas doutros Estados-Membros.

(64)

Os Estados-Membros criaram, ou deverão criar, UIF operacionalmente independentes e autónomas para recolher e analisar a informação, com o objetivo de estabelecer ligações entre as operações e atividades suspeitas e as atividades criminosas a elas subjacentes, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. A UIF deverá ser a única unidade nacional central responsável pela receção e análise das comunicações de operações suspeitas, das comunicações sobre movimentos físicos transfronteiras de numerário através do sistema de informação aduaneiro, operações comunicadas quando foram excedidos determinados limiares (divulgações com base em limiares), bem como de outras informações pertinentes para o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes ou o financiamento do terrorismo apresentadas pelas entidades obrigadas. A independência operacional e a autonomia da UIF deverão ser asseguradas concedendo à UIF a autoridade e a capacidade para desempenhar livremente as suas funções, incluindo a capacidade de tomar decisões autónomas no que diz respeito à análise, aos pedidos e à divulgação de informações específicas. Em todos os casos, a UIF deverá ter o direito independente de transmitir ou divulgar informações às autoridades competentes relevantes. A UIF deverá dispor de recursos financeiros, humanos e técnicos adequados, de forma a garantir a sua autonomia e independência e a permitir-lhe exercer o seu mandato de forma eficaz. A UIF deverá estar em condições de obter e mobilizar os recursos necessários ao desempenho das suas funções, a título individual ou rotineiro, livre de influências ou interferências políticas, governamentais ou industriais indevidas que possam comprometer a sua independência operacional. A fim de avaliar o cumprimento desses requisitos e identificar insuficiências e boas práticas, a ACBC deverá ficar habilitada a coordenar a organização de avaliações entre pares das UIF.

(65)

O pessoal da UIF deverá fazer prova da maior integridade e possuir as competências adequadas e manter elevados padrões profissionais. As UIF deverão dispor de procedimentos para prevenir e gerir eficazmente os conflitos de interesses. Dada a natureza do seu trabalho, as UIF recebem e têm acesso a grandes quantidades de informações pessoais e financeiras sensíveis. Por conseguinte, o pessoal das UIF deverá possuir as competências adequadas no que diz respeito à utilização ética de ferramentas analíticas para megadados. Além disso, as atividades das UIF podem ter implicações para os direitos fundamentais das pessoas singulares, como o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à vida privada e o direito de propriedade. Por conseguinte, as UIF deverão designar um provedor de direitos fundamentais, que pode ser um membro do atual pessoal da UIF. As funções do provedor de direitos fundamentais deverão incluir — sem que tal entrave ou atrase as atividades das UIF — o acompanhamento e a promoção do cumprimento dos direitos fundamentais por parte das UIF, a prestação de aconselhamento e orientação às UIF sobre as implicações em termos de direitos fundamentais das suas políticas e práticas, a fiscalização da legalidade e da ética das atividades das UIF e a emissão de pareceres não vinculativos. A designação de um provedor de direitos fundamentais contribuirá para assegurar que, no exercício das suas funções, as UIF respeitem e protejam os direitos fundamentais das pessoas afetadas.

(66)

As UIF deverão poder divulgar informações às autoridades competentes responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo. Deverá entender-se que estas autoridades incluem as autoridades com funções de investigação ou de ação penal ou judicial. Em todos os Estados-Membros, há outras autoridades com funções específicas relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo, e as UIF deverão também poder fornecer-lhes os resultados das suas análises operacionais ou estratégicas, sempre que considerem esses resultados pertinentes para as suas funções. Os resultados dessas análises fornecem informações significativas utilizadas para o desenvolvimento de pistas no decurso do trabalho de investigação e ação penal. A fonte da comunicação de operações ou atividades suspeitas não deverá ser revelada no âmbito da divulgação. No entanto, tal não deverá impedir as UIF de divulgarem informações pertinentes, incluindo, por exemplo, informações sobre os números IBAN ou os códigos BIC ou SWIFT. Além disso, as UIF deverão poder partilhar outras informações na sua posse, inclusive a pedido de outras autoridades competentes. No exercício da sua autonomia e independência, as UIF deverão ter em conta os possíveis impactos de uma recusa de prestação de informações na cooperação e no objetivo mais vasto de combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo. As recusas deverão limitar-se a circunstâncias excecionais, por exemplo, quando as informações provenham de outra UIF que não tenha consentido para a sua divulgação posterior, ou quando a UIF tenha razões para crer que as informações não serão utilizadas para os fins para os quais foram solicitadas. Nesses casos, a UIF deverá apresentar as razões da recusa. Essas razões podem incluir a clarificação de que as informações não estão na posse da UIF ou de que não foi dado consentimento para uma divulgação posterior.

(67)

A eficácia da cooperação e do intercâmbio de informações entre as UIF e os supervisores é de importância crucial para a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Assegura uma abordagem abrangente e coerente da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo, reforça a eficácia do regime de CBC/CFT da União e protege a economia das ameaças colocadas pelas atividades financeiras ilícitas. As informações na posse das UIF relativas, por exemplo, à qualidade e à quantidade de comunicações de operações suspeitas apresentadas pelas entidades obrigadas, à qualidade e à atualidade das respostas das entidades obrigadas aos pedidos de informações das UIF e às informações sobre os tipos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes e financiamento do terrorismo e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, tendências e métodos podem ajudar os supervisores a identificar domínios em que os riscos são mais elevados ou em que o cumprimento é insuficiente e, por conseguinte, proporcionar-lhes uma boa compreensão da eventual necessidade de reforçar a supervisão em relação a entidades obrigadas ou setores específicos. Para o efeito, as UIF deverão fornecer aos supervisores, quer forma espontânea quer mediante pedido, determinados tipos de informações que possam ser pertinentes para efeitos de supervisão.

(68)

As UIF desempenham um papel importante na identificação das operações financeiras das redes terroristas, especialmente a nível transfronteiras, e na deteção dos seus financiadores. A informação financeira pode ser de importância fundamental para revelar a facilitação de infrações terroristas e as redes e os esquemas de organizações terroristas. As UIF evidenciam diferenças significativas no que respeita às suas funções, às suas competências e aos seus poderes. As atuais diferenças não deverão, contudo, afetar as atividades das UIF, particularmente a respetiva capacidade para desenvolver análises preventivas em apoio de todas as autoridades responsáveis pelos serviços de informação, atividades de investigação e judiciais e pela cooperação internacional. No exercício das suas funções, tornou-se essencial identificar o conjunto mínimo de dados a que as UIF deverão ter rapidamente acesso e que deverão poder trocar sem impedimentos com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Em todos os casos de suspeita de branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes e de financiamento do terrorismo, a informação deverá correr direta e rapidamente entre UIF sem atrasos indevidos. É, por conseguinte, essencial reforçar a eficácia e a eficiência das UIF, clarificando as competências e a cooperação entre as UIF.

(69)

Os poderes das UIF incluem o direito de acesso direto ou indireto às informações «financeiras», «administrativas» e «policiais» de que necessitam para combater o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo. A falta de definição dos tipos de informações que essas categorias gerais incluem resultou na concessão às UIF de acesso a conjuntos de informações consideravelmente diversificados, o que tem um impacto nas funções analíticas das UIF, bem como na sua capacidade para cooperar eficazmente com as suas homólogas de outros Estados-Membros, inclusive no âmbito de exercícios de análise conjunta. Por conseguinte, é necessário definir os conjuntos mínimos de informações «financeiras», «administrativas» e «policiais» que deverão ser disponibilizadas direta ou indiretamente a todas as UIF em toda a União. As UIF também recebem e armazenam nas suas bases de dados informações relacionadas com operações comunicadas quando são excedidos determinados limiares (divulgações com base em limiares), ou têm acesso a essas informações. Essas comunicações de informações constituem uma importante fonte de informação e são amplamente utilizadas pelas UIF no contexto de análises nacionais e conjuntas. Por conseguinte, as divulgações com base em limiares incluem-se nos tipos de informações trocados através do FIU.net. O acesso direto é uma condição prévia importante para a eficácia operacional e a capacidade de resposta das UIF. Para o efeito, os Estados-Membros deverão poder facultar às UIF acesso direto a um conjunto de informações mais amplo do que o exigido pela presente diretiva. Ao mesmo tempo, a presente diretiva não obriga os Estados-Membros a criarem bases de dados novas ou registos novos nos casos em que certos tipos de informações, por exemplo, informações sobre contratos públicos, estejam dispersos por vários repositórios ou arquivos. Se não tiver sido criada uma base de dados ou um registo, o Estados-Membros deverão tomar outras medidas necessárias para assegurar que as UIF possam obter essas informações com celeridade. Além disso, as UIF deverão poder obter de qualquer entidade obrigada todas as informações necessárias para o exercício das suas funções. Uma UIF deverá também poder obter tais informações a pedido de outra UIF e proceder ao intercâmbio dessas informações com a UIF requerente.

(70)

O acesso deverá ser considerado direto e imediato quando as informações constarem de uma base de dados, um registo ou um sistema eletrónico de extração de dados que permita à UIF obtê-las de forma direta, através de um mecanismo automatizado, sem a participação de um intermediário. Se as informações estiverem na posse de outra entidade ou autoridade, o acesso direto implica que essas autoridades ou entidades as transmitam à UIF com celeridade, sem interferir no conteúdo dos dados solicitados ou das informações a fornecer. As informações não deverão ser sujeitas a qualquer filtragem. No entanto, em algumas situações, os requisitos de confidencialidade associados às informações podem não permitir que as mesmas sejam fornecidas de forma não filtrada. É o caso, por exemplo, se as informações fiscais só puderem ser fornecidas às UIF mediante acordo de uma autoridade fiscal de um país terceiro, se o acesso direto a informações em matéria de aplicação da lei puder comprometer uma investigação em curso, bem como no que diz respeito aos dados dos registos de identificação dos passageiros recolhidos nos termos da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nesses casos, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para assegurar o acesso efetivo às informações por parte das UIF, nomeadamente permitindo que estas tenham acesso a essas informações em condições semelhantes às oferecidas a outras autoridades a nível nacional para facilitar as suas atividades analíticas.

(71)

Foi atribuída à grande maioria das UIF competência para tomar medidas urgentes e suspender ou retirar o consentimento de uma operação a fim de realizar as análises, confirmar a suspeita e divulgar os resultados das atividades analíticas às autoridades competentes. No entanto, existem algumas divergências no que toca à duração dos poderes de suspensão nos Estados-Membros, com impacto não só no diferimento de atividades de natureza transfronteiras através da cooperação entre UIF, mas também nos direitos fundamentais das pessoas. Além disso, a fim de assegurar que as UIF têm capacidade para restringir rapidamente os fundos ou ativos de origem criminosa e impedir a sua dissipação, inclusive para efeitos de apreensão, as UIF deverão ter poderes para suspender a utilização de uma conta bancária ou de uma conta de pagamento, de uma conta de criptoativos ou de uma relação de negócio, a fim de analisar as operações efetuadas através da conta ou da relação de negócio, confirmar a suspeita e divulgar os resultados da análise às autoridades competentes relevantes. Dado que tal suspensão é suscetível de ter um impacto no direito de propriedade, as UIF deverão poder suspender as operações, as contas ou as relações de negócio por um período limitado, a fim de salvaguardar os fundos, realizar as análises necessárias e divulgar os resultados das mesmas às autoridades competentes, com vista à eventual adoção de medidas adequadas. Tendo em conta que o impacto nos direitos fundamentais das pessoas afetadas é mais significativo, a suspensão de uma conta ou de uma relação de negócio deverá ser imposta por um período mais limitado, que deverá ser fixado em cinco dias úteis. Os Estados-Membros podem definir um período de suspensão mais longo se, nos termos do direito nacional, as UIF exercerem competências no domínio da recuperação de bens e desempenharem funções de deteção, apreensão, congelamento ou confisco de bens de origem criminosa. Nesses casos, deverá ser garantida a preservação dos direitos fundamentais das pessoas afetadas e as UIF deverão exercer as suas funções em conformidade com as salvaguardas nacionais adequadas. As UIF deverão levantar a suspensão da operação, da conta ou da relação de negócio logo que a mesma deixe de ser necessária. Caso seja definido um período de suspensão mais longo, as pessoas afetadas cujas operações, contas ou relações de negócio tenham sido suspensas deverão ter a possibilidade de impugnar em tribunal a decisão de suspensão.

(72)

Em circunstâncias específicas, as UIF deverão poder solicitar, em seu nome ou em nome de outra UIF, que uma entidade obrigada controle, durante um período definido, as operações ou atividades realizadas através de uma conta bancária ou de uma conta de pagamento, ou de uma conta de criptoativos ou de outro tipo de relação comercial no que diz respeito a pessoas que apresentem um risco significativo de branqueamento de capitais, das suas infrações subjacentes ou de financiamento do terrorismo. Um controlo mais rigoroso de uma conta ou de uma relação comercial pode fornecer à UIF informações adicionais sobre os padrões das operações do titular da conta e conduzir a uma deteção atempada de operações ou atividades não habituais ou suspeitas que possam justificar a aplicação de novas medidas por parte da UIF, incluindo a suspensão da conta ou da relação comercial, a análise das informações recolhidas e a sua divulgação às autoridades com funções de investigação ou de ação penal. As UIF deverão também poder alertar as entidades obrigadas em relação às informações pertinentes para o exercício da diligência quanto à clientela. Esses alertas podem ajudar as entidades obrigadas a orientar os seus procedimentos de diligência quanto à clientela e a assegurar a sua coerência com os riscos, a atualizar os seus sistemas de avaliação e gestão dos riscos em conformidade e a fornecer-lhes informações adicionais que possam desencadear a necessidade de uma diligência reforçada em relação a determinados clientes ou operações que apresentem riscos mais elevados.

(73)

Para efeitos de maior transparência e responsabilização e para aumentar a sensibilização para as suas atividades, as UIF deverão elaborar relatórios anuais de atividades. Esses relatórios deverão, pelo menos, fornecer dados estatísticos sobre as comunicações de operações suspeitas recebidas e seguimento que lhes foi dado, o número de divulgações feitas às autoridades nacionais competentes e o seguimento que lhes foi dado, o número de pedidos apresentados a, e recebidos por, outras UIF, bem como informações sobre tendências e tipologias identificadas. Esses relatórios deverão ser tornados públicos, com exceção das partes dos mesmos que contenham informações sensíveis e classificadas.

(74)

Pelo menos uma vez por ano, a UIF deverá apresentar às entidades obrigadas observações sobre a qualidade das comunicações de operações suspeitas, a sua atualidade, a descrição da suspeita e quaisquer documentos adicionais que tenham sido fornecidos. Essas observações podem ser apresentadas a entidades obrigadas individuais ou a grupos de entidades obrigadas e deverá ter por objetivo melhorar a capacidade das entidades obrigadas para detetar e identificar operações e atividades suspeitas, reforçar a qualidade das comunicação de informações sobre operações suspeitas e os mecanismos globais de comunicação de informações e fornecer às entidades obrigadas informações importantes sobre as tendências, as tipologias e os riscos associados ao branqueamento de capitais, às suas infrações subjacentes e ao financiamento do terrorismo. Ao determinar o tipo e a frequência das observações, as UIF deverão, na medida do possível, ter em conta os domínios em que podem ser necessárias melhorias nas atividades de comunicação de informações. A fim de apoiar uma abordagem coerente em todas as UIF e uma apresentação adequada de observações às entidades obrigadas, a ACBC deverá emitir recomendações dirigidas à UIF sobre boas práticas e abordagens para a apresentação de observações. Se tal não comprometer o trabalho analítico ou de investigação, as UIF poderão considerar a possibilidade de apresentar observações sobre a utilização ou o resultado das comunicações de operações suspeitas, quer sob a forma de comunicações individuais quer de forma agregada. As UIF deverão também apresentar às autoridades aduaneiras, pelo menos uma vez por ano, observações sobre a eficácia das comunicações sobre os movimentos físicos transfronteiras de numerário e o seguimento que lhes foi dado.

(75)

O objetivo das UIF consiste em recolher e analisar informações com o intuito de estabelecer ligações entre operações suspeitas e a atividade criminosa subjacente, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e divulgar os resultados das suas análises, bem como informações adicionais às autoridades competentes sempre que haja motivos para suspeitar de branqueamento de capitais, de infrações que lhe estejam subjacentes ou de financiamento do terrorismo. Uma UIF não deverá abster-se de trocar informações, ou recusar trocá-las, com outra UIF, espontaneamente ou a pedido, por razões como a falta de identificação de infrações subjacentes, aspetos específicos da legislação penal nacional e diferenças entre definições de infração principal subjacente ou a inexistência de uma referência a determinadas infrações subjacentes. As UIF têm assinalado dificuldades no intercâmbio de informações devido às diferenças das definições nacionais de certas infrações subjacentes, como por exemplo crimes fiscais, que não são harmonizadas pelo direito da União. Essas diferenças não deverão prejudicar o intercâmbio mútuo, a divulgação a outras autoridades competentes e a utilização dessas informações. As UIF deverão, de forma rápida, construtiva e eficaz, garantir uma cooperação internacional tão ampla quanto possível com as UIF de países terceiros em matéria de branqueamento de capitais, infrações que lhe estejam subjacentes e financiamento do terrorismo, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados relativas às transferências de dados, as recomendações do GAFI e os princípios de Egmont para o intercâmbio de informações entre as unidades de informações financeiras. Para o efeito, as UIF deverão ser incentivadas a celebrar acordos bilaterais e memorandos de entendimento com homólogos de países terceiros, tendo simultaneamente em conta quaisquer obrigações em matéria de direitos fundamentais e a necessidade de proteger o Estado de direito.

(76)

Uma UIF pode impor determinadas restrições e limitações no que diz respeito à utilização posterior das informações que fornece a outra UIF. A UIF recetora deverá utilizar as informações apenas para os fins para os quais foram solicitadas ou fornecidas. Uma UIF deverá dar o seu consentimento prévio a outra UIF para a transmissão dessas informações a outras autoridades competentes, independentemente do tipo das eventuais infrações subjacentes e do facto de a infração principal subjacente ser identificada ou não no momento da troca de informações, para que a função de divulgação possa ser exercida de forma eficaz. Esse consentimento prévio a uma divulgação posterior deverá ser concedido prontamente e não deverá ser recusado, a menos que ultrapasse o âmbito de aplicação das disposições em matéria de CBC/CFT ou não esteja em conformidade com os princípios fundamentais do direito nacional. As UIF deverão fornecer uma explicação sobre qualquer recusa de consentimento.

(77)

As UIF deverão utilizar instalações seguras, incluindo canais de comunicação protegidos, para cooperar e trocar informações entre si. Nesse sentido, deverá ser criado um sistema de intercâmbio de informações entre as UIF dos Estados-Membros (FIU.net). Esse sistema deverá ser gerido e alojado pela ACBC e deverá assegurar um nível de segurança o mais elevado possível e a cifragem total das informações trocadas. O FIU.net deverá ser utilizado pelas UIF para cooperar e trocar informações entre si, podendo também ser utilizado, se aplicável e sob reserva de uma decisão da ACBC, para o intercâmbio de informações com as UIF de países terceiros e com outros órgãos e organismos da União. As funcionalidades do FIU.net deverão ser utilizadas pelas UIF em todo o seu potencial. Essas funcionalidades deverão permitir que as UIF confrontem os seus dados com os dados das outras UIF de forma pseudoanonimizada, com o objetivo de detetar pessoas que possam ter interesse para as UIF noutros Estados-Membros e identificar os respetivos proventos e fundos, assegurando ao mesmo tempo a plena proteção dos dados pessoais. A fim de identificar ligações entre as informações financeiras e as informações criminais, as UIF deverão também poder utilizar as funcionalidades do FIU.net para confrontarem de forma pseudoanonimizada os seus dados com informações na posse de instituições, órgãos e organismos da União, na medida em que esse confronto cruzado se enquadre nos respetivos mandatos jurídicos e respeite plenamente as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(78)

É importante que as UIF cooperem e troquem informações de forma eficaz entre si. Nesse sentido, a ACBC deverá prestar a assistência necessária, não só através da coordenação de análises conjuntas das comunicações de operações transfronteiras suspeitas, mas também através da elaboração de projetos de normas técnicas de execução e regulamentação relativas ao formato a utilizar para o intercâmbio de informações entre as UIF, ao modelo para as comunicações de operações suspeitas e aos critérios de relevância e de seleção a ter em conta para determinar se uma comunicação de operação suspeita diz respeito a outro Estado-Membro, bem como orientações sobre a natureza, as características e os objetivos da análise operacional e estratégica e sobre os procedimentos a aplicar aquando da transmissão e receção de comunicações de operações suspeitas que diz respeito a outro Estado-Membro e sobre o seguimento a dar. A ACBC deverá também criar um processo de avaliação pelos pares, a fim de reforçar a coerência e a eficácia das atividades das UIF e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre elas.

(79)

As UIF são responsáveis pela receção de comunicações de operações suspeitas provenientes de entidades obrigadas estabelecidas no território dos seus Estados-Membros. No entanto, certas operações ou atividades suspeitas comunicadas às UIF podem dizer respeito a atividades realizadas por entidades obrigadas noutros Estados-Membros em que operem sem que aí estejam estabelecidas. Nesses casos, é importante que as UIF divulguem essas comunicações à sua homóloga do Estado-Membro afetado pela operação ou atividade, sem associar condições à utilização das mesmas. O sistema FIU.net permite a divulgação dessas comunicações transfronteiras. A fim de melhorar essa funcionalidade, o sistema está a ser atualizado de modo para permitir a rápida divulgação dessas comunicações e contribuir para intercâmbios de informações significativos entre as UIF e, por conseguinte, para a aplicação efetiva da presente diretiva.

(80)

É necessário estabelecer prazos para o intercâmbio de informações entre as UIF, a fim de assegurar uma cooperação rápida, eficaz e coerente. É conveniente estabelecer prazos para garantir que as informações são partilhadas de forma eficaz, num prazo razoável ou para cumprir os trâmites processuais. Deverão ser previstos prazos mais curtos em casos excecionais, justificados e urgentes em que a UIF requerida possa aceder diretamente às bases de dados em que as informações solicitadas são conservadas. Nos casos em que a UIF requerida não esteja em condições de fornecer as informações dentro do prazo, deverá informar desse facto a UIF requerente.

(81)

A circulação de dinheiro ilícito faz-se através das fronteiras e pode afetar diferentes Estados-Membros. Os processos transfronteiras, que envolvem múltiplas jurisdições, estão a tornar-se cada vez mais frequentes e mais significativos, também devido às atividades desenvolvidas pelas entidades obrigadas a nível transfronteiras. A fim de tratar eficazmente os casos que digam respeito a vários Estados-Membros, as UIF deverão poder ir além do simples intercâmbio de informações para a deteção e análise de operações e atividades suspeitas e levar a cabo, conjuntamente, a própria atividade analítica. As UIF comunicaram certos problemas importantes que limitam ou condicionam a capacidade das UIF para realizarem análises conjuntas. A realização de análises conjuntas de operações e atividades suspeitas permite às UIF explorar potenciais sinergias, utilizar informações de diferentes fontes, obter uma imagem completa das atividades anómalas e enriquecer a análise. As UIF deverão poder realizar análises conjuntas de operações e atividades suspeitas e criar e participar em equipas de análise conjuntas para fins específicos e durante um período limitado, com a assistência da ACBC. A ACBC deverá utilizar o sistema FIU.net, a fim de poder enviar, receber e cruzar informações e prestar às UIF apoio operacional no contexto da análise conjunta de casos transfronteiras.

(82)

A participação de terceiros, incluindo órgãos e organismos da União, pode ser fundamental para o êxito das análises das UIF, nomeadamente das análises conjuntas. Por conseguinte, as UIF podem convidar terceiros a participar na análise conjunta, caso essa participação seja abrangida pelos respetivos mandatos desses terceiros. A participação de terceiros no processo analítico pode ajudar a identificar ligações entre as informações financeiras e as informações criminais, enriquecer a análise e determinar se existem indícios de que foi cometida uma infração penal.

(83)

A supervisão eficaz de todas as entidades obrigadas é essencial para proteger a integridade do sistema financeiro da União e do mercado interno. Para o efeito, os Estados-Membros deverão implementar uma supervisão em matéria de CBC/CFT eficaz e imparcial e estabelecer as condições para uma cooperação eficaz, atempada e sustentada entre os supervisores.

(84)

Os Estados-Membros deverão assegurar a supervisão eficaz, imparcial e baseada no risco de todas as entidades obrigadas, de preferência pelas autoridades públicas através de um supervisor nacional distinto e independente. Os supervisores nacionais deverão poder desempenhar um vasto leque de funções, a fim de exercer uma supervisão eficaz de todas as entidades obrigadas.

(85)

A União assistiu, por vezes, a uma abordagem pouco firme na supervisão dos deveres das entidades obrigadas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Por conseguinte, é necessário que os supervisores nacionais competentes, no âmbito do mecanismo integrado de supervisão instituído pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) 2024/1620, obtenham clareza quanto aos respetivos direitos e obrigações.

(86)

A fim de avaliar e controlar de forma mais eficaz e regular os riscos a que as entidades obrigadas estão expostas e as políticas, procedimentos e controlos internos de que dispõem para gerir e atenuar esses riscos, bem como a forma como aplicam sanções financeiras específicas, é necessário clarificar que os supervisores nacionais têm o direito e o dever de realizar todas as verificações necessárias fora do local, no local e por temas, bem como quaisquer outros inquéritos e avaliações que considerem necessários. Deverão também poder reagir sem demora injustificada a qualquer suspeita de incumprimento dos requisitos aplicáveis e tomar medidas de supervisão adequadas em resposta a eventuais casos de incumprimento. Tal não só ajudará os supervisores a tomar decisões sobre os casos em que os riscos específicos inerentes a um setor são claros e compreendidos, como também lhes proporcionará os instrumentos necessários para divulgar mais informações pertinentes às entidades obrigadas, a fim de fundamentar a sua compreensão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

(87)

As atividades de sensibilização, incluindo a divulgação de informações pelos supervisores às entidades obrigadas sob a sua supervisão, são essenciais para garantir que o setor privado tem um conhecimento adequado da natureza e do nível dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que enfrentam. Tal inclui divulgações de designações ao abrigo de sanções financeiras específicas e sanções financeiras das Nações Unidas, que deverá ser efetuada imediatamente assim que tais designações sejam feitas, a fim de permitir ao setor cumprir as suas obrigações. Uma vez que a aplicação dos requisitos em matéria de CBC/CFT pelas entidades obrigadas implica o tratamento de dados pessoais, é importante que os supervisores sejam conhecedores das orientações e de outras publicações emitidas pelas autoridades de proteção de dados, quer a nível nacional quer a nível da União, através do Comité Europeu para a Proteção de Dados, e que incluam essas informações, se for caso disso, nas suas divulgações às entidades que se encontram sob a sua supervisão.

(88)

Os supervisores deverão adotar uma abordagem baseada no risco para o seu trabalho, que lhes permitiria concentrar os seus recursos nos casos em que os riscos são mais elevados, assegurando simultaneamente que nenhum setor ou entidade fique exposto a tentativas criminosas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Para o efeito, os supervisores deverão planear as suas atividades anualmente. Ao fazê-lo, deverão assegurar não só a cobertura baseada no risco dos setores que se encontram sob a sua supervisão, mas também a sua capacidade para reagir prontamente caso existam indícios objetivos e significativos de infrações no seio de uma entidade obrigada, nomeadamente na sequência de revelações públicas ou de informações apresentadas por denunciantes. Os supervisores deverão também garantir a transparência relativamente às atividades de supervisão que realizaram, tais como os colégios de supervisão que organizaram e em que participaram, as ações de supervisão no local e fora do local que foram levadas a cabo e as sanções pecuniárias impostas ou medidas administrativas que foram aplicadas. A ACBC deverá desempenhar um papel de liderança na promoção de um entendimento comum dos riscos, devendo, por conseguinte, ser-lhe confiado a conceção dos padrões de referência e de uma metodologia para avaliar e classificar o perfil de risco inerente e residual das entidades obrigadas, bem como a frequência com que esse perfil de risco deverá ser revisto.

(89)

A divulgação às UIF de factos que possam estar relacionados com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo é uma das pedras angulares de uma supervisão eficiente e eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, permitindo aos supervisores corrigir deficiências no processo de comunicação de informações das entidades obrigadas. Para o efeito, os supervisores deverão poder comunicar à UIF casos em que haja suspeitas de que a entidade obrigada não comunicou informações nem complementou com informações adicionais as comunicações apresentadas pela entidade obrigada, que detetem no decurso das suas atividades de supervisão. Os supervisores deverão também poder comunicar suspeitas de prática de branqueamento de capitais, infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo por funcionários das entidades obrigadas, ou pessoas em posição equivalente, pela sua administração ou pelos seus beneficiários efetivos. Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros criem um sistema que garanta que as UIF sejam devida e prontamente informadas. Não deverá entender-se que a comunicação de suspeitas à UIF substitui a obrigação de as autoridades públicas comunicarem às autoridades competentes relevantes qualquer atividade criminosa que descubram ou da qual tomem conhecimento no exercício das suas funções. As informações abrangidas pelo dever de sigilo legalmente protegido não deverão ser recolhidas nem consultadas no contexto das funções de supervisão, a menos que sejam aplicáveis as isenções previstas no Regulamento (UE) 2024/1624. Caso os supervisores encontrem ou fiquem na posse de tais informações, não deverão tê-las em conta para efeitos das suas atividades de supervisão, nem comunicá-las à UIF.

(90)

A cooperação entre os supervisores nacionais é essencial para garantir uma abordagem comum em matéria de supervisão em toda a União. Para ser eficaz, essa cooperação tem de ser usada tanto quanto possível e independentemente do respetivo estatuto ou da natureza dos supervisores. Para além da cooperação tradicional — tal como a capacidade de realizar investigações em nome de uma autoridade de supervisão requerente — é adequado estabelecer a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro no que diz respeito às entidades obrigadas que operam em vários Estados-Membros através de estabelecimentos e no que diz respeito às entidades obrigadas que fazem parte de um grupo transfronteiras. Os supervisores financeiros de países terceiros podem ser convidadas a participar nesses colégios em determinadas condições, incluindo requisitos de confidencialidade equivalentes aos que incumbem aos supervisores financeiros da União e o cumprimento da legislação da União em matéria de tratamento e transmissão de dados pessoais. As atividades dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT deverão ser proporcionais ao nível de risco a que está exposta a instituição de crédito ou instituição financeira, bem como à escala da atividade transfronteiras.

(91)

A Diretiva (UE) 2015/849 incluía um requisito geral de cooperação entre os supervisores dos Estados-Membros de origem e de acolhimento. Esse requisito foi posteriormente reforçado para evitar que o intercâmbio de informações e a cooperação entre supervisores fossem proibidos ou injustificadamente restringidos. No entanto, na ausência de um quadro jurídico claro, a criação de colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT baseou-se em orientações não vinculativas. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras claras para a organização dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT e prever uma abordagem coordenada e juridicamente sólida, reconhecendo a necessidade de uma interação estruturada entre os supervisores em toda a União. Em consonância com o seu papel de coordenação e fiscalização, deverá ser confiada à ACBC a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que definam as condições gerais que permitam o bom funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT.

(92)

As entidades obrigadas que operam no setor não financeiro podem também exercer atividades transfronteiras ou fazer parte de grupos que exerçam atividades transfronteiras. Por conseguinte, é conveniente estabelecer regras que definam o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no caso dos grupos que exerçam atividades financeiras e não financeiras e que permitam a criação de colégios de supervisão no setor não financeiro, tendo em conta a necessidade de aplicar salvaguardas adicionais em relação aos grupos ou entidades transfronteiras que prestam serviços jurídicos. A fim de assegurar a eficácia da supervisão transfronteiras no setor não financeiro, a ACBC deverá prestar apoio ao funcionamento dos referidos colégios e emitir regularmente o seu parecer sobre o funcionamento dos mesmos, à medida que avance a aplicação do quadro facilitador previsto na presente diretiva.

(93)

Caso uma entidade obrigada explore estabelecimentos noutro Estado-Membro, nomeadamente através de uma rede de agentes, o supervisor do Estado-Membro de origem deverá ser responsável por supervisionar a aplicação das políticas e procedimentos em matéria de CBC/CFT a nível do grupo por parte da entidade obrigada, podendo para tal efetuar visitas no local a estabelecimentos situados noutro Estado-Membro. O supervisor do Estado-Membro de origem deverá cooperar estreitamente com o supervisor do Estado-Membro de acolhimento e informá-lo de quaisquer elementos suscetíveis de afetar a avaliação da conformidade do estabelecimento com as regras em matéria de CBC/CFT do Estado-Membro de acolhimento.

(94)

Caso uma entidade obrigada explore estabelecimentos noutro Estado-Membro, nomeadamente através de uma rede de agentes, o supervisor do Estado-Membro de acolhimento deverá deter a responsabilidade de controlar a conformidade do estabelecimento com as regras em matéria de CBC/CFT, inclusive, quando adequado, efetuando inspeções no local e acompanhamento remoto e tomando medidas adequadas e proporcionadas para fazer face a infrações a esses requisitos. O mesmo deverá aplicar-se a outros tipos de infraestruturas de entidades obrigadas que operem ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, sempre que essa infraestrutura seja suficiente para exigir a supervisão do supervisor do Estado-Membro de acolhimento. O supervisor do Estado-Membro de acolhimento deverá cooperar estreitamente com o supervisor do Estado-Membro de origem e informá-lo de quaisquer questões suscetíveis de afetar a sua avaliação da aplicação das políticas e procedimentos em matéria de CBC/CFT por parte da entidade obrigada, permitindo que o Estado-Membro de acolhimento tome medidas para corrigir qualquer infração identificada. No entanto, se forem detetadas infrações graves, repetidas e sistemáticas às regras em matéria de CBC/CFT que exijam correção imediata, o supervisor do Estado-Membro de acolhimento deverá poder aplicar medidas corretivas temporárias adequadas e proporcionadas para fazer face a tais infrações graves, repetidas ou sistemáticas, aplicáveis em circunstâncias análogas a entidades obrigadas sob a sua alçada, se aplicável com a assistência do supervisor do Estado-Membro de origem ou em cooperação com essa autoridade.

(95)

Nos domínios que não estejam harmonizados a nível da União, os Estados-Membros podem adotar medidas nacionais, mesmo que essas medidas constituam restrições às liberdades do mercado interno. É o caso, por exemplo, das medidas tomadas para regulamentar a prestação de serviços de jogo, em especial quando essas atividades são realizadas em linha, sem que exista qualquer infraestrutura no Estado-Membro. No entanto, para serem compatíveis com o direito da União, as referidas medidas têm de visar um interesse geral, não podem ser discriminatórias, têm de ser adequadas à consecução desse objetivo e não podem exceder o estritamente necessário para o alcançar. Caso os Estados-Membros sujeitem a prestação de serviços regulados pelo quadro da União em matéria de CBC/CFT a requisitos de autorização específicos, como a obtenção de uma licença, deverão também ser responsáveis pela supervisão desses serviços. O requisito relativo à supervisão desses serviços não prejudica as conclusões que o Tribunal de Justiça possa retirar quanto à compatibilidade das medidas nacionais com o direito da União.

(96)

Tendo em conta as vulnerabilidades em matéria de combate ao branqueamento de capitais relacionadas com emissão os emissores de moeda eletrónica, os prestadores de serviços de pagamento e os prestadores de serviços de criptoativos, os Estados-Membros deverão poder exigir que os prestadores de serviços estabelecidos no seu território sob uma forma que não seja uma sucursal ou mediante outros tipos de infraestrutura, e cuja sede esteja localizada noutro Estado-Membro, nomeiem um ponto de contacto central. Esse ponto de contacto central, agindo em nome da instituição que procede à nomeação, deverá assegurar o cumprimento das regras em matéria de CBC/CFT por parte desses estabelecimentos.

(97)

A fim de assegurar uma melhor coordenação dos esforços e contribuir eficazmente para as necessidades do mecanismo integrado de supervisão, deverão ser clarificadas as respetivas obrigações dos supervisores em relação às entidades obrigadas que operam noutros Estados-Membros através de estabelecimentos ou outros tipos de infraestruturas que justificam supervisão pelo Estado-Membro de acolhimento e deverão ser previstos mecanismos de cooperação específicos e proporcionados.

(98)

Os grupos transfronteiras devem dispor de políticas e procedimentos abrangentes a nível do grupo. A fim de assegurar que as operações transfronteiras são acompanhadas por uma supervisão adequada, é necessário estabelecer regras de supervisão pormenorizadas que permitam aos supervisores do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento cooperar entre si tanto quanto possível, independentemente da sua natureza ou estatuto, e com a ACBC para avaliar os riscos e acompanhar os desenvolvimentos que possam afetar as várias entidades que fazem parte do grupo, coordenar a ação de supervisão e resolver litígios. Tendo em conta o seu papel de coordenação, deverá ser confiada à ACBC a obrigação de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que definam os respetivos deveres pormenorizados dos supervisores dos grupos de origem e de acolhimento, bem como os mecanismos de cooperação entre eles. A supervisão da aplicação efetiva da política de grupo no domínio do CBC/CFT deverá ser feita em conformidade com os princípios e métodos de supervisão consolidada, conforme definidos nos atos jurídicos da União aplicáveis.

(99)

O intercâmbio de informações e a cooperação entre os supervisores são essenciais num contexto de sistemas financeiros mundiais cada vez mais integrados. Por um lado, os supervisores da União, incluindo a ACBC, deverão informar-se mutuamente dos casos em que a legislação de um país terceiro não permita a aplicação das políticas e procedimentos exigidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1624. Por outro lado, devera ser possível aos Estados-Membros autorizar os supervisores a celebrar acordos de cooperação que prevejam a cooperação e o intercâmbio de informações confidenciais com as suas homólogas em países terceiros, em conformidade com as regras aplicáveis às transferências de dados pessoais. Tendo em conta o seu papel de fiscalização, a ACBC deverá prestar a assistência que possa ser necessária para avaliar a equivalência das exigências de sigilo profissional aplicáveis à sua homóloga do país terceiro.

(100)

A Diretiva (UE) 2015/849 veio permitir que os Estados-Membros confiassem a supervisão de algumas entidades obrigadas a organismos de autorregulação. No entanto, a qualidade e a intensidade da supervisão exercida por esses organismos de autorregulação têm sido insuficientes e não têm sido, ou praticamente não têm sido, objeto de um escrutínio público. Caso um Estado-Membro decida confiar a supervisão a um organismo de autorregulação, deverá também designar uma autoridade pública para fiscalizar as atividades desse organismo de autorregulação, a fim de assegurar que o desempenho dessas atividades está em conformidade com a presente diretiva. Essa autoridade pública deverá ser uma entidade da administração pública e deverá desempenhar as suas funções sem influências indevidas. As funções a exercer pela autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação não implicam que a autoridade deva exercer funções de supervisão em relação às entidades obrigadas, nem que a mesma tome decisões em casos individuais tratados pelo organismo de autorregulação. No entanto, tal não impede os Estados-Membros de atribuírem funções adicionais a essa autoridade, se o considerarem necessário para a consecução dos objetivos da presente diretiva. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão assegurar que as funções adicionais estejam em conformidade com os direitos fundamentais e, em especial, que as mesmas não interfiram com o exercício do direito de defesa e a confidencialidade das comunicações entre o advogado e o cliente.

(101)

A importância do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deverá levar os Estados-Membros a estabelecerem, no direito nacional, sanções pecuniárias e medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento do Regulamento (UE) 2024/1624. Os supervisores nacionais deverão ser habilitados pelos Estados-Membros a aplicar essas medidas administrativas às entidades obrigadas para corrigir a situação em caso de incumprimento e, se a infração o justificar, impor sanções pecuniárias. Em função dos sistemas organizacionais em vigor nos Estados-Membros, essas medidas e sanções poderão também ser aplicadas mediante cooperação entre os supervisores e outras autoridades, mediante delegação dos supervisores a outras autoridades ou mediante pedido dos supervisores às autoridades judiciais. As sanções pecuniárias e medidas administrativas deverão ser suficientemente amplas para que os Estados-Membros e os supervisores possam ter em conta as diferenças entre as entidades obrigadas, em especial entre instituições de crédito e instituições financeiras e outras entidades obrigadas, no que respeita à sua dimensão, características e natureza da sua atividade.

(102)

Atualmente, existe nos Estados-Membros uma gama diversificada de sanções pecuniárias e medidas administrativas aplicáveis às infrações às principais disposições preventivas em vigor, mas a abordagem para investigar e sancionar as infrações dos requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais é incoerente. Além disso, não existe um entendimento comum entre os supervisores sobre o que deverá constituir uma infração «grave» que lhes permita discernir imediatamente quando deverá ser imposta uma sanção pecuniária. Essa diversidade é prejudicial para os esforços envidados no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, estando fragmentada a resposta da União. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos critérios comuns para determinar a abordagem de supervisão mais adequada às infrações e deverá ser prevista uma gama de medidas administrativas que os supervisores possam aplicar para corrigir infrações, quer seja em combinação com sanções pecuniárias, quer seja de forma exclusiva, quando as infrações não forem suficientemente graves para serem punidas com uma sanção pecuniária. A fim de incentivar as entidades obrigadas a cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2024/1624, é necessário reforçar o caráter dissuasivo das sanções pecuniárias. Por conseguinte, deverá ser aumentado o montante mínimo da sanção máxima que pode ser imposta em caso de infrações graves do Regulamento (UE) 2024/1624. Na transposição da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a aplicação de sanções pecuniárias e medidas administrativas, bem como a imposição de sanções penais nos termos do direito nacional, não viole o princípio ne bis in idem.

(103)

No caso das entidades obrigadas que sejam pessoas coletivas, as infrações aos requisitos em matéria de CBC/CFT ocorrem na sequência de medidas tomadas por pessoas singulares com poder para orientar as suas atividades, nomeadamente através de agentes, distribuidores ou de outras pessoas que atuem em nome da entidade obrigada, ou sob a responsabilidade dessas pessoas singulares. A fim de assegurar a eficácia das medidas de supervisão tomadas em resposta a tais infrações, a entidade obrigada deverá também ser responsabilizada pelas medidas tomadas por essas pessoas singulares, realizadas com dolo ou por negligência. Sem prejuízo da responsabilidade das pessoas coletivas em processos penais, qualquer intenção de obter benefícios para a entidade obrigada em resultado das infrações indicia a existência de falhas mais vastas nas políticas, procedimentos e controlos internos da entidade obrigada destinados a prevenir o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo. Tais falhas comprometem o papel da entidade obrigada enquanto guardiã do sistema financeiro da União. Qualquer intenção de obter benefícios de uma violação do requisito ABC/CFT deverá, por conseguinte, ser considerada circunstância agravante.

(104)

Os Estados-Membros têm em vigor diferentes sistemas para a imposição de sanções pecuniárias, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções pecuniárias compulsórias. Além disso, certas medidas administrativas que os supervisores estão habilitados a aplicar, como a revogação ou a suspensão das licenças, estão subordinadas à aplicação dessas medidas por outras autoridades. A fim de ter em conta esta diversidade de situações, é conveniente permitir flexibilidade no que diz respeito aos meios de que os supervisores dispõem para impor sanções pecuniárias, aplicar medidas administrativas e impor sanções pecuniárias compulsórias. Independentemente dos meios escolhidos, cabe aos Estados-Membros e às autoridades envolvidas assegurar que os mecanismos implementados alcançam o resultado pretendido, que consiste em restabelecer o cumprimento e impor sanções pecuniárias efetivas, dissuasivas e proporcionadas.

(105)

A fim de assegurar que as entidades obrigadas cumprem os requisitos em matéria de CBC/CFT e atenuam eficazmente os riscos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes e financiamento do terrorismo a que estão expostas, os supervisores deverão poder aplicar medidas administrativas não só para corrigir as infrações identificadas, mas também sempre que identifiquem que as deficiências nas políticas, procedimentos e controlos internos são suscetíveis de resultar em infrações aos requisitos em matéria de CBC/CFT, ou se essas políticas, procedimentos e controlos forem inadequados para atenuar os riscos. O alcance das medidas administrativas aplicadas e os prazos concedidos às entidades obrigadas para aplicarem as medidas solicitadas estão subordinados às infrações ou deficiências específicas identificadas. Se forem identificadas várias infrações ou deficiências, podem aplicar-se prazos diferentes para a aplicação de cada medida administrativa específica. Em consonância com o objetivo punitivo e pedagógico das publicações, só deverão ser publicadas as decisões relativas à aplicação de medidas administrativas em relação a infrações aos requisitos em matéria de CBC/CFT, mas não as medidas administrativas aplicadas para prevenir tal infração.

(106)

O cumprimento atempado, pelas entidades obrigadas, das medidas administrativas que lhes são aplicadas é essencial para assegurar um nível adequado e coerente de proteção contra o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo em todo o mercado interno. Se as entidades obrigadas não cumprirem as medidas administrativas no prazo fixado, é necessário que os supervisores possam exercer uma pressão reforçada sobre a entidade obrigada para restabelecer o cumprimento sem demora. Para o efeito, os supervisores deverão poder impor sanções pecuniárias compulsórias a partir do prazo fixado para o restabelecimento do cumprimento, inclusive com efeitos retroativos, se a decisão que impõe a sanção pecuniária compulsória for tomada numa fase posterior. Ao calcular os montantes das sanções pecuniárias compulsórias, os supervisores deverão ter em conta o volume de negócios global da entidade obrigada e o tipo e a gravidade da infração ou deficiência visada pela medida de supervisão, a fim de assegurar a sua eficácia e proporcionalidade. Tendo em conta o seu objetivo de pressionar uma entidade obrigada para que cumpra uma medida administrativa, as sanções pecuniárias compulsórias deverão ser limitadas no tempo e aplicar-se por um período não superior a seis meses. Embora os supervisores devam poder renovar a imposição de sanções pecuniárias compulsórias por um período máximo de seis meses, deverão ser ponderadas medidas alternativas para fazer face a uma situação de incumprimento prolongada, em consonância com a vasta gama de medidas administrativas que os supervisores podem aplicar.

(107)

Se o sistema jurídico do Estado-Membro não permitir a imposição das sanções pecuniárias previstas na presente diretiva por meios administrativos, as regras relativas às sanções pecuniárias podem ser aplicadas de modo a que a sanção seja proposta pelo supervisor e imposta pelas autoridades judiciais. Por conseguinte, é necessário que esses Estados-Membros assegurem que a aplicação das regras e das sanções pecuniárias tem um efeito equivalente às sanções pecuniárias impostas pelos supervisores. Ao imporem essas sanções pecuniárias, as autoridades judiciárias deverão ter em conta a recomendação do supervisor que propõe a sanção. As sanções pecuniárias impostas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(108)

As entidades obrigadas podem beneficiar da liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento em todo o mercado interno para oferecerem os seus produtos e serviços em toda a União. Um sistema de supervisão eficaz exige que os supervisores estejam cientes das insuficiências no cumprimento das regras em matéria de CBC/CFT por parte das entidades obrigadas. Por conseguinte, é importante que os supervisores possam informar-se mutuamente sobre as sanções pecuniárias impostas e medidas administrativas aplicadas às entidades obrigadas, sempre que tais informações sejam pertinentes também para outros supervisores.

(109)

A publicação de uma sanção pecuniária ou medida administrativa por infração do Regulamento (UE) 2024/1624 pode ter um forte efeito dissuasor contra a repetição dessa infração. Informa igualmente outras entidades dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo associados à entidade obrigada sujeita a sanções antes de estabelecer uma relação de negócio e presta assistência aos supervisores de outros Estados-Membros em relação aos riscos associados a uma entidade obrigada quando esta opera no seu Estado-Membro a nível transfronteiras. Por estes motivos, deverá ser reafirmada a obrigação de publicar decisões sobre sanções pecuniárias que não sejam objeto de recurso, que deverá ser alargada à publicação de determinadas medidas administrativas aplicadas para corrigir infrações aos requisitos em matéria de CBC/CFT e sanções pecuniárias compulsórias. No entanto, essa publicação deverá ser proporcionada e, ao tomar uma decisão de publicação de uma sanção pecuniária ou medida administrativa, os supervisores deverão ter em conta a gravidade da infração e o efeito dissuasivo que a publicação é suscetível de alcançar. Para o efeito, os Estados-Membros podem decidir adiar a publicação das medidas administrativas objeto de recurso quando essas medidas forem aplicadas para corrigir uma infração que não seja grave, repetida ou sistemática.

(110)

A Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) aplica-se à denúncia de violações da Diretiva (UE) 2015/849 relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e à proteção das pessoas que denunciam tais violações, a que se refere a parte II do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937. Uma vez que a presente diretiva revoga a Diretiva (UE) 2015/849, a referência à Diretiva (UE) 2015/849, no anexo II da Diretiva (UE) 2019/1937 deverá ser entendida como uma referência à presente diretiva. Ao mesmo tempo, é necessário manter regras adaptadas relativas à denúncia de violações dos requisitos em matéria de CBC/CFT que complementem a Diretiva (UE) 2019/1937, em especial no que diz respeito aos requisitos para as entidades obrigadas estabelecerem canais de denúncia interna e à identificação das autoridades competentes para receber e dar seguimento às denúncias de violações das regras relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e ao combate aos mesmos.

(111)

É essencial ter uma nova política, plenamente integrada e coerente, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a nível da União, veio estabelecer funções específicas para as autoridades competentes nacionais e da União, com vista a assegurar a sua cooperação harmoniosa e constante. Nesse sentido, a cooperação entre todas as autoridades nacionais e da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo reveste-se da maior importância e deverá ser clarificada e reforçada. Os Estados-Membros continuam a ter a obrigação de estabelecer as regras necessárias para assegurar que, a nível nacional, os decisores políticos, as UIF, os supervisores, incluindo a ACBC, e outras autoridades competentes envolvidas no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como as autoridades fiscais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, quando atuam no âmbito da presente diretiva, dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e coordenar-se, nomeadamente através de uma abordagem restritiva à recusa das autoridades competentes de cooperarem e trocarem informações a pedido de outra autoridade competente. Independentemente dos mecanismos criados, essa cooperação nacional deverá resultar num sistema eficaz para prevenir e combater o branqueamento de capitais, as suas infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo, bem como para prevenir a não aplicação e a evasão a sanções financeiras específicas.

(112)

A fim de facilitar e promover uma cooperação eficaz e, em especial, o intercâmbio de informações, os Estados-Membros deverão ser obrigados a comunicar à Comissão e à ACBC a lista das respetivas autoridades competentes e os contactos pertinentes.

(113)

O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo pode ser detetado por todos os supervisores responsáveis pelas instituições de crédito. As informações de natureza prudencial relativas às instituições de crédito e instituições financeiras, como as que dizem respeito à competência e idoneidade dos administradores e dos acionistas, aos mecanismos de controlo interno, ao governo ou à conformidade e gestão dos riscos, são frequentemente indispensáveis para a supervisão em matéria de CBC/CFT adequada de tais instituições. Do mesmo modo, a informação no domínio do CBC/CFT é também importante para a supervisão prudencial dessas instituições. Por conseguinte, a cooperação e o intercâmbio de informações com os supervisores em matéria de CBC/CFT e as UIF deverão ser alargados a todas as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dessas entidades obrigadas em conformidade com outros instrumentos jurídicos da União, como as Diretivas 2013/36/UE (23), 2014/49/UE (24), 2014/59/UE (25) e 2014/92/UE (26) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2015/2366. A fim de assegurar a aplicação efetiva desta cooperação, os Estados-Membros deverão informar anualmente a ACBC sobre os intercâmbios realizados.

(114)

A cooperação com outras autoridades competentes para a supervisão das instituições de crédito nos termos das Diretivas 2014/92/UE e (UE) 2015/2366 pode reduzir as consequências indesejadas dos requisitos em matéria de CBC/CFT. As instituições de crédito podem optar por cessar ou restringir as relações comerciais com clientes ou categorias de clientes, a fim de evitar o risco, em lugar de o gerir. Tais práticas de redução do risco poderão enfraquecer o quadro em matéria de CBC/CFT e a deteção de operações suspeitas, uma vez que levam os clientes afetados a recorrer a canais de pagamento menos seguros ou não regulamentados para satisfazer as suas necessidades financeiras. Por outro lado, práticas generalizadas de redução dos riscos no setor bancário poderão conduzir à exclusão financeira de determinadas categorias de entidades de pagamento ou de consumidores. Os supervisores financeiros estão na melhor posição para identificar situações em que uma instituição de crédito se recusou a estabelecer uma relação comercial, apesar de estar possivelmente obrigada a fazê-lo com base na legislação nacional de aplicação da Diretiva 2014/92/UE ou da Diretiva (UE) 2015/2366, e sem uma justificação baseada nos deveres de diligência documentada quanto à clientela. Os supervisores financeiros deverão alertar as autoridades responsáveis por assegurar o cumprimento, por parte das instituições financeiras, da Diretiva 2014/92/UE ou da Diretiva (UE) 2015/2366, sempre que tais casos ocorram ou quando as relações comerciais cessem em resultado de práticas de redução dos riscos.

(115)

A cooperação entre os supervisores financeiros e as autoridades responsáveis pela gestão de crises das instituições de crédito e empresas de investimento, em especial as autoridades designadas pelo sistema de garantia de depósitos e as autoridades de resolução, é necessária para conciliar os objetivos de prevenir o branqueamento de capitais previstos na presente diretiva e de proteger a estabilidade financeira e os depositantes ao abrigo das Diretivas 2014/49/UE e 2014/59/UE. Os supervisores financeiros deverão informar as autoridades designadas e as autoridades de resolução, ao abrigo dessas diretivas, de qualquer caso em que identifiquem uma maior probabilidade de incumprimento ou a indisponibilidade de depósitos por motivos de CBC/CFT. Os supervisores financeiros deverão também informar essas autoridades de qualquer operação, conta ou relação de negócio que tenha sido suspensa pela UIF, a fim de permitir o exercício das funções das autoridades designadas e das autoridades de resolução em caso de risco acrescido de insolvência ou indisponibilidade de depósitos, independentemente do motivo desse risco acrescido.

(116)

Para facilitar essa cooperação em relação às instituições de crédito e instituições financeiras, a ACBC, em consulta com a Autoridade Bancária Europeia, deverá emitir orientações que especifiquem os principais elementos dessa cooperação, incluindo o modo como as informações deverão ser trocadas.

(117)

Os mecanismos de cooperação deverão também ser alargados às autoridades responsáveis pela supervisão e fiscalização dos auditores, uma vez que essa cooperação pode reforçar a eficácia do quadro da União em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

(118)

O intercâmbio de informações e a prestação de assistência entre as autoridades competentes dos Estados-Membros são essenciais para efeitos da presente diretiva. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão proibir ou impor condições irrazoáveis ou excessivamente restritivas a tal intercâmbio de informações ou prestação de assistência.

(119)

Os supervisores deverão poder cooperar e trocar informações confidenciais, independentemente da sua natureza ou estatuto. Para o efeito, deverão dispor de uma base jurídica adequada para o intercâmbio de informações confidenciais e para a cooperação. O intercâmbio de informações e a cooperação com outras autoridades competentes para a supervisão ou fiscalização de entidades obrigadas ao abrigo de outros atos jurídicos da União não deverão ser entravados involuntariamente pela incerteza jurídica que poderá resultar da ausência de disposições explícitas neste domínio. A clarificação do regime jurídico é tanto mais importante visto que a supervisão prudencial, numa série de casos, foi confiada a supervisores que não abrangem o CBC/CFT, como o Banco Central Europeu (BCE).

(120)

As informações na posse dos supervisores podem ser cruciais para o exercício das atividades de outras autoridades competentes. A fim de assegurar a eficácia do quadro da União em matéria de CBC/CFT, os Estados-Membros deverão autorizar o intercâmbio de informações entre os supervisores e outras autoridades competentes. Deverão aplicar-se regras rigorosas à utilização de informações confidenciais trocadas.

(121)

A eficácia do quadro em matéria de CBC/CFT da União assenta na cooperação entre um vasto leque de autoridades competentes. Para facilitar essa cooperação, a ACBC deverá ser incumbida de elaborar orientações em coordenação com o BCE, as Autoridades Europeias de Supervisão, a Europol, a Eurojust e a Procuradoria Europeia sobre a cooperação entre todas as autoridades competentes. Essas orientações deverão também descrever de que forma as autoridades competentes para a supervisão ou fiscalização das entidades obrigadas ao abrigo de outros atos jurídicos da União deverão ter em conta as questões relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, no exercício das suas funções.

(122)

O Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, organismos, serviços e agências da União para efeitos da presente diretiva. O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo é reconhecido pelos Estados-Membros como um domínio de interesse público importante. No entanto, as autoridades competentes responsáveis pela investigação ou ação penal em matéria de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo, ou que tenham por função detetar, apreender ou congelar e confiscar bens de origem criminosa, deverão respeitar as regras relativas à proteção dos dados pessoais processados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

(123)

É fundamental que o alinhamento da presente diretiva com as Recomendações revistas do GAFI seja feito na plena observância do direito da União, em especial no que diz respeito ao direito da União em matéria de proteção de dados, incluindo as regras relativas às transferências de dados, e à proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta. Certos aspetos da aplicação da presente diretiva envolvem a recolha, a análise, o armazenamento e a partilha de dados na União e com países terceiros. Esse processamento de dados pessoais deverá ser permitido, no pleno respeito dos direitos fundamentais, mas apenas para os fins previstos na presente diretiva e para as atividades previstas na presente diretiva, como o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

(124)

Os direitos de acesso aos dados pelo titular dos dados são aplicáveis aos dados pessoais processados para efeitos da presente diretiva. Todavia, o acesso por parte do titular dos dados a quaisquer informações relacionadas com uma comunicação de operação suspeita comprometeria gravemente a eficácia do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Pode, por conseguinte, justificar-se a imposição de exceções e de restrições a esse direito nos termos das regras estabelecidas no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 e, quando aplicável, no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725. O titular dos dados tem o direito de solicitar à autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 ou, quando aplicável, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que verifique a licitude do tratamento, bem como o direito de recorrer judicialmente a que se refere o artigo 79.o desse regulamento. A autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679 pode ainda agir oficiosamente. Sem prejuízo das restrições ao direito de acesso, a autoridade de controlo deverá poder informar o titular dos dados de que foram efetuadas todas as verificações necessárias, bem como do resultado no que respeita à licitude do tratamento em causa.

(125)

A fim de assegurar a continuidade do intercâmbio de informações entre as UIF durante o período de criação da ACBC, a Comissão deverá continuar a alojar temporariamente o FIU.net. A fim de assegurar a plena participação das UIF no funcionamento do sistema, a Comissão deverá proceder regularmente a intercâmbios com a Plataforma de Unidades de Informação Financeira da UE (a «Plataforma das UIF da UE»), um grupo informal composto por representantes das UIF e ativo desde 2006, e utilizado para facilitar a cooperação entre as UIF e trocar pontos de vista sobre questões relacionadas com a cooperação.

(126)

As normas técnicas de regulamentação deverão assegurar uma harmonização coerente em toda a União. Na sua qualidade de organismo com competências técnicas altamente especializadas no domínio do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, é adequado confiar à ACBC a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam escolhas políticas, para apresentação à Comissão.

(127)

A fim de assegurar abordagens coerentes entre as UIF e entre os supervisores, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que respeita à definição de indicadores para classificar o nível de gravidade das falhas na comunicação de informações adequadas, exatas e atualizadas aos registos centrais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (29). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(128)

A Comissão deverá ter competências para adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela ACBC que especifiquem a pertinência e os critérios de seleção para determinar se uma comunicação de operação suspeita diz respeito a outro Estado-Membro; definindo os padrões de referência e a metodologia para avaliar e classificar o perfil de risco inerente e residual das entidades obrigadas e a frequência das análises dos perfis de risco; estabelecendo os critérios para determinar as circunstâncias de nomeação de um ponto de contacto central de determinados prestadores de serviços e as funções dos pontos de contacto centrais; especificando as obrigações dos supervisores de origem e de acolhimento, bem como as modalidades de cooperação entre os mesmas; especificando as condições gerais para o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro, o modelo de acordo escrito a assinar pelos supervisores financeiros, qualquer medida adicional a aplicar pelos colégios sempre que os grupos incluam entidades obrigadas no setor não financeiro e as condições de participação dos supervisores financeiros em países terceiros; especificando as condições gerais de funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor não financeiro, o modelo de acordo escrito a assinar pelos supervisores não financeiros, as condições de participação dos supervisores não financeiros em países terceiros e qualquer medida adicional a aplicar pelos colégios sempre que os grupos incluam instituições de crédito ou instituições financeiras;, estabelecendo indicadores para classificar o nível de gravidade das infrações à presente diretiva, bem como os critérios a ter em conta aquando da fixação do nível das sanções pecuniárias ou da aplicação de medidas administrativas e uma metodologia para a imposição das sanções pecuniárias compulsórias. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas regulatórias por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

(129)

A fim de assegurar condições uniformes para a implementação da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para: estabelecer uma metodologia para a recolha de estatísticas; estabelecer o formato para a apresentação de informações sobre os beneficiários efetivos ao registo central; definir especificações técnicas e procedimentos necessários para a implementação do de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos com base num interesse legítimo por parte dos registos centrais; estabelecer o formato para a comunicação de informações aos mecanismos centralizados automatizados; estabelecer as especificações técnicas e os procedimentos para a conexão dos mecanismos centralizados automatizados dos Estados-Membros ao sistema de interconexão dos registos de contas bancárias; estabelecer as especificações técnicas e os procedimentos necessários para a interconexão dos registos centrais dos Estados Membros; e estabelecer as especificações técnicas e os procedimentos para a interconexão dos mecanismos centralizados automatizados dos Estados-Membros. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

(130)

A Comissão deverá ter competências para adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ACBC que especifiquem o formato a usar para a troca de informações entre as UIF dos Estados-Membros e que especifiquem o modelo a usar para a celebração de acordos de cooperação entre supervisores da União e homólogos de países terceiros. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (UE) 2024/1620.

(131)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa.

(132)

A igualdade entre homens e mulheres e a diversidade são valores fundamentais da União, que esta propõe promover em todo o leque de ações da União. Embora se tenham registado progressos nestes domínios ao longo do tempo, são necessários mais esforços para alcançar uma representação equilibrada na tomada de decisões, tanto a nível da União como a nível nacional. Sem prejuízo da aplicação primária de critérios baseados no mérito, aquando da nomeação dos dirigentes das respetivas autoridades nacionais de supervisão e das UIF, os Estados-Membros deverão procurar assegurar o equilíbrio de género, a diversidade e a inclusão e ter em conta, na medida do possível, as intersecções entre estes fatores. Os Estados-Membros deverão procurar assegurar uma representação equilibrada e inclusiva também aquando da seleção dos seus representantes nos conselhos gerais da ACBC.

(133)

Na elaboração dos relatórios de avaliação da aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá ter em devida consideração o respeito dos direitos fundamentais e dos princípios reconhecidos na Carta.

(134)

O acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-37/20 e C-601/20, WM e Sovim SA/Luxembourg Business Registers (31), anulou a alteração introduzida pela Diretiva (UE) 2018/843 ao artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849, na medida em que que exigia que os Estados-Membros garantissem que as informações sobre os beneficiários efetivos das empresas e de outras entidades jurídicas constituídas no seu território fossem acessíveis em todos os casos a qualquer membro do público em geral. A fim de garantir a clareza jurídica, é importante adaptar esta disposição, clarificando que apenas as pessoas ou organizações com interesses legítimos deverão poder aceder a essas informações. A mesma condição deverá aplicar-se ao acesso à informação sobre os beneficiários efetivos de fundos fiduciários ou organismos jurídicos semelhantes. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 deverá ser alterada. As implicações desse acórdão vão além do artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849 e são semelhantes para as disposições que regulam o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos de centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. A fim de assegurar que o regime da União estabelece o justo equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais e a prossecução de um objetivo legítimo de interesse geral, como a proteção do sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, é, por conseguinte, adequado introduzir alterações ao artigo 31.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849. Os Estados-Membros deverão dispor de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva para pôr em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor essas alterações. Dada a importância de assegurar um regime da União proporcionado em matéria de CBC/CFT, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços para transpor essas alterações o mais rapidamente possível antes desse prazo.

(135)

Dada a necessidade de aplicar urgentemente uma abordagem harmonizada do acesso aos registos centrais com base na demonstração de um interesse legítimo, as disposições pertinentes deverão ser transpostas pelos Estados-Membros até 10 de julho de 2026. No entanto, uma vez que o período inicial do novo regime de acesso numa base de demonstração de um interesse legítimo irá provavelmente registar um pico de pedidos a tratar pelas entidades responsáveis pelos registos centrais, os prazos para a concessão de acesso não deverão aplicar-se aos primeiros quatro meses de aplicação do novo regime. Os Estados-Membros deverão criar o ponto de acesso único para informações sobre registos de bens imóveis até 10 de julho de 2029. Os mecanismos centralizados automatizados que permitam a identificação dos titulares de contas bancárias ou de contas de pagamento, contas de valores mobiliários, contas de criptoativos e de cofres deverão também estar interligados até essa data.

(136)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a criação de um mecanismo coordenado e coerente de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(137)

Nos termos da Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (32), os Estados-Membros comprometeram-se a acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(138)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em 22 de setembro de 2021 (33).

(139)

Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 deverá ser revogada,