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+ANEXO II PRINCÍPIOS ORIENTADORES (referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º) |
ANEXO II PRINCÍPIOS ORIENTADORES (referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º)ANEXO II PRINCÍPIOS ORIENTADORES (referidos no nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º) Sempre que uma sucursal solicitar a adesão a um sistema no Estado-membro de acolhimento para efeitos de cobertura complementar, o sistema do Estado-membro de acolhimento estabelecerá bilateralmente com o sistema do Estado-membro de origem as regras e procedimentos adequados para o pagamento de indemnizações aos investidores da referida sucursal. Serão aplicáveis, quer na elaboração desses procedimentos, quer na fixação dos requisitos da qualidade de membro que essa sucursal deverá satisfazer (tal como referidos no nº 1 do artigo 7º), os seguintes princípios: a) O sistema do Estado-membro de acolhimento conservará todos os direitos para impor as suas regras objectivas e genericamente aplicáveis às empresas de investimento participantes; poderá exigir a prestação de informações pertinentes e terá o direito de verificar essas informações junto das autoridades competentes do Estado-membro de origem; b) O sistema do Estado-membro de acolhimento satisfará todos os pedidos de indemnização complementar após ter sido informado pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem da verificação ou da decisão referidas no nº 2 do artigo 2º O sistema do Estado-membro de acolhimento conservará todos os direitos para verificar o direito do investidor à indemnização, de acordo com as suas próprias normas e procedimentos, antes de pagar a indemnização complementar; c) Os sistemas dos Estados-membros de origem e de acolhimento devem prestar mutuamente toda a colaboração por forma a assegurar que os investidores recebam as indemnizações prontamente e nos montantes devidos. Nomeadamente, devem chegar a acordo quanto à forma como a existência de um débito do investidor, que possa dar origem a uma compensação no âmbito de qualquer um dos sistemas, afectará a indemnização paga ao investidor por cada sistema; d) O sistema do Estado-membro de acolhimento terá o direito de reclamar das sucursais o pagamento de uma quota-parte dos encargos emergentes da cobertura complementar, numa base adequada que tenha em conta a garantia financiada pelo sistema do Estado-membro de origem. Para facilitar a operação de determinação do montante devido, o sistema do Estado-membro de acolhimento terá o direito de partir do princípio de que a sua responsabilidade se limitará, em qualquer circunstância, ao excedente da cobertura por si oferecida em relação à cobertura oferecida pelo sistema do Estado-membro de origem, independentemente de o Estado-membro de origem efectivamente pagar ou não qualquer indemnização relativamente aos créditos dos investidores no território do Estado-membro de acolhimento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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