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DIRECTIVA 97/9/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 18 de Dezembro de 1996 pelo Comité de conciliação, (1) Considerando que, em 10 de Maio de 1993, o Conselho adoptou a Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (5); que a referida directiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno no sector das empresas de investimento; (2) Considerando que a Directiva 93/22/CEE estabelece regras prudenciais que as empresas de investimento devem cumpir em todas as circunstâncias, incluindo regras cujo objectivo é proteger tanto quanto possível os direitos dos investidores relativamente aos fundos ou instrumentos que lhes pertençam; (3) Considerando, contudo, que nenhum sistema de supervisão pode garantir uma protecção completa, nomeadamente quando são cometidos actos fraudulentos; (4) Considerando que a protecção dos investidores e a manutenção da confiança no sistema financeiro constituem aspectos importantes para a realização e o bom funcionamento do mercado interno neste domínio e que, para esse efeito, é, pois, essencial que cada Estado-membro disponha de um sistema de indemnização dos investidores que assegure um nível mínimo harmonizado de protecção, pelo menos para os pequenos investidores, no caso de uma empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assumidos para com os seus clientes investidores; (5) Considerando que os pequenos investidores poderão, pois, adquirir serviços de investimento junto de sucursais de empresas de investimento comunitárias, ou com base numa prestação de serviços transfronteiras, com um grau de confiança idêntico ao que teriam se se dirigissem a uma empresa nacional, sabendo que beneficiaram de um nível mínimo harmonizado de protecção no caso de a empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assumidos para com os seus clientes investidores; (6) Considerando que, na ausência dessa harmonização mínima e por razões de protecção do investidor, os Estados-membros de acolhimento podem considerar justificada a imposição da participação no sistema de indemnização do Estado de acolhimento às empresas de investimento de outros Estados-membros que, operando através de uma sucursal ou da livre prestação de serviços, não pertençam a qualquer sistema de indemnização dos investidores no seu Estado-membro de origem ou pertençam a um sistema cujo grau de protecção não seja considerado equivalente; que tal exigência pode prejudicar o funcionamento do mercado interno; (7) Considerando que, apesar de a maioria dos Estados-membros dispor actualmente de mecanismos de indemnização dos investidores, o respectivo âmbito de aplicação não abrange, de forma geral, todas as empresas de investimento titulares da autorização única prevista na Directiva 93/22/CEE; (8) Considerando, por conseguinte, que deve ser exigido que todos os Estados-membros possuam um sistema ou sistemas de indemnização dos investidores, de que sejam membros todas as empresas de investimento acima referidas; que esses sistemas devem abranger os fundos ou instrumentos detidos por empresas de investimento no âmbito das operações de investimento dos investidores e que, no caso de uma empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assumidos para com os seus clientes investidores, não podem ser-lhes restituídos; que isto em nada prejudica as regras e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro às decisões a tomar em caso de insolvabilidade ou de liquidação de uma empresa de investimento; (9) Considerando que a definição de empresa de investimento abrange as instituições de crédito autorizadas a prestar serviços de investimento; que deve igualmente ser exigido que essas instituições de crédito participem num sistema de indemnização dos investidores no referente às suas operações de investimento; que não é, contudo, necessário prever que tais instituições de crédito pertençam a dois sistemas distintos, no caso de um único sistema satisfazer os requisitos da presente directiva e da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (6); que, contudo, no caso de empresas de investimento que sejam instituições de crédito, pode em certos casos ser difícil distinguir os depósitos abrangidos pela Directiva 94/19/CE dos fundos detidos no âmbito de operações de investimento; que deve ser dada aos Estados-membros a possibilidade de determinarem eles próprios a directiva aplicável a tais créditos; (10) Considerando que a Directiva 94/19/CE autoriza que os Estados-membros dispensem uma instituição de crédito da obrigação de pertencer a um sistema de garantia de depósitos se ela pertencer a um sistema que proteja a própria instituição de crédito e, nomeadamente, garanta a sua solvabilidade; que, se uma instituição de crédito que pertence a um sistema dessa natureza for igualmente uma empresa de investimento, os Estados-membros devem ser também autorizados, em certas condições, a dispensá-la da obrigação de pertencer a um sistema de indemnização dos investidores; (11) Considerando que um nível mínimo harmonizado de indemnização de 20 000 ecus por investidor deve ser suficiente para proteger os interesses dos pequenos investidores no caso de uma empresa de investimento deixar de honrar os compromissos assumidos para com os seus clientes investidores; que parece, pois, razoável fixar o nível mínimo harmonizado em 20 000 ecus; que, tal como na Directiva 94/19/CE, poderão ser necessárias disposições transitórias limitadas para permitir aos sistemas de indemnização conformarem-se com o referido valor, o mesmo se aplicando aos Estados-membros que, no momento da adopção da presente directiva, não disponham de um tal sistema; (12) Considerando que o mesmo montante foi adoptado na Directiva 94/19/CE; (13) Considerando que, para incentivar os investidores a tomarem o devido cuidado na escolha de uma empresa de investimento, é razoável permitir que os Estados-membros exijam que os investidores suportem parte dos prejuízos sofridos; que, contudo, os investidores devem ser garantidos em pelo menos 90 % dos seus prejuízos se o montante da indemnização a pagar não atingir o mínimo comunitário; (14) Considerando que os sistemas de alguns Estados-membros oferecem níveis de cobertura mais elevados do que o nível mínimo harmonizado de protecção da presente directiva; que, contudo, não parece oportuno exigir que tais sistemas sejam alterados neste aspecto; (15) Considerando que a manutenção na Comunidade de sistemas que oferecem um nível de cobertura superior ao mínimo harmonizado pode conduzir a que, no mesmo território, existam disparidades nas indemnizações e condições de concorrência desiguais entre as empresas de investimento nacionais e as sucursais de empresas de outros Estados-membros; que, para obviar a estas desvantagens, as sucursais devem ser autorizadas a aderir ao sistema do país de acolhimento, de modo a poderem oferecer aos seus investidores a mesma cobertura que a oferecida pelo sistema do país onde se encontram estabelecidas; que é conveniente que, no seu relatório sobre a aplicação da presente directiva, a Comissão indique em que medida as sucursais utilizaram esta opção e as dificuldades com que elas ou os sistemas de indemnização dos investidores poderão ter deparado na execução destas disposições; que não se exclui que o próprio sistema do Estado-membro de origem possa oferecer essa cobertura complementar, sujeita às condições que esse sistema tenha estabelecido; (16) Considerando que o mercado pode ser perturbado por sucursais de determinadas empresas de investimento estabelecidas num Estado-membro que não o de origem oferecerem uma cobertura mais elevada do que a oferecida pelas empresas de investimento autorizadas no Estado-membro de acolhimento; que não é conveniente que o nível ou o âmbito da cobertura oferecida pelos sistemas de indemnização se transformem num instrumento de concorrência; que, por conseguinte, pelo menos numa primeira fase, é necessário dispor que o nível e o âmbito da cobertura oferecida pelo sistema de um Estado-membro de origem aos investidores junto de sucursais situadas noutro Estado-membro não devem exceder o nível e o âmbito máximos oferecidos pelo sistema correspondente do Estado-membro de acolhimento; que, as eventuais perturbações do mercado devem ser analisadas, numa data próxima, com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector financeiro; (17) Considerando que um Estado-membro deve ter a possibilidade de excluir do benefício da cobertura oferecida pelos sistemas de indemnização dos investidores determinadas categorias de investimento ou de investidores, especificamente enunciados, se considerar que os mesmos não necessitam de protecção especial; (18) Considerando que diversos Estados-membros possuem sistemas de indemnização dos investidores que estão sob a responsabilidade de organizações profissionais; que existem, noutros Estados-membros, sistemas instituídos e regulamentados por lei; que esta diversidade de situação apenas coloca problemas em matéria de adesão obrigatória de exclusão do sistema; que, por conseguinte, é necessário prever disposições que limitem os poderes dos sistemas neste domínio; (19) Considerando que o investidor deve ser indemnizado sem atrasos excessivos uma vez provada a validade do seu crédito; que o próprio sistema de indemnização deve poder fixar um prazo razoável para a reclamação dos créditos; que, contudo, o facto de esse prazo ter expirado não pode ser invocado contra um investidor que, por razões válidas, não tenha podido reclamar o seu crédito no prazo fixado; (20) Considerando que a informação dos investidores sobre as regras de indemnização constitui um elemento essencial da sua protecção; que o artigo 12º da Directiva 93/22/CEE obriga as empresas de investimento a informar os investidores, antes de iniciarem com estes uma relação de negócios sobre a aplicação eventual de um sistema de indemnização e que é, por conseguinte, conveniente que a presente directiva estabeleça regras de informação desses investidores potenciais sobre o sistema de indemnização que cobre as suas operações de investimento; (21) Considerando, contudo, que a utilização não regulamentada, para fins publicitários, de referências ao montante e ao âmbito do sistema de indemnização pode prejudicar a estabilidade do sistema financeiro ou a confiança dos investidores; que os Estados-membros devem, por conseguinte, adoptar regras no sentido de restringir tais referências; (22) Considerando que a presente directiva exige, em princípio, que todas as empresas de investimento adiram a um sistema de indemnização dos investidores; que as directivas que regulamentam a admissão das empresas de investimento cuja sede social se situe em países terceiros, nomeadamente a Directiva 93/22/CEE, permitem aos Estados-membros decidir se as sucurais dessas empresas de investimento podem exercer a sua actividade no seu território, e em que condições; que essas sucursais não beneficiam da liberdade de prestação de serviços ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 59º do Tratado, nem da liberdade de estabelecimento num Estado-membro que não aquele em que se encontram estabelecidas; que, por conseguinte, um Estado-membro que admita essas sucursais deve decidir como aplicar às mesmas os princípios contidos na presente directiva de um modo compatível com o artigo 5º da Directiva 93/22/CEE e com a necessidade de proteger os investidores e manter a integridade do sistema financeiro; que é fundamental que os investidores que recorrem a essas sucursais tenham pleno conhecimento das disposições que lhes são aplicáveis em matéria de indemnização; (23) Considerando que, no contexto da presente directiva, não é indispensável harmonizar os métodos de financiamento dos sistemas de indemnização dos investidores dado que, por um lado, o custo do financiamento desses sistemas deve, em princípio, ser suportado pelas próprias empresas de investimento e, por outro, as capacidades de financiamento desses sistemas devem ser proporcionais às obrigações que sobre eles recaem; que, todavia, tal não deve pôr em perigo a estabilidade do sector financeiro do Estado-membro em questão; (24) Considerando que a presente directiva não pode ter como efeito tornar os Estados-membros ou as suas autoridades competentes responsáveis perante os investidores, a partir do momento em que tenham assegurado a instauração ou o reconhecimento oficial de um ou mais sistemas que garantam a indemnização ou a protecção dos investidores nas condições estabelecidas na presente directiva; (25) Considerando, por último, que, com vista à realização do mercado interno ao nível das empresas de investimento, é necessária uma harmonização mínima dos mecanismos de indemnização dos investidores, pois tal permite criar relações de maior confiança entre os investidores e essas empresas, especialmente as empresas originárias de outros Estados-membros, bem como evitar as dificuldades que possam decorrer da aplicação, pelos Estados-membros de acolhimento, de regras nacionais de protecção dos investidores, não coordenadas ao nível comunitário; que uma directiva comunitária vinculativa é o único instrumento adequado para atingir o objectivo previsto, tendo em conta a ausência generalizada de mecanismos de indemnização dos investidores com um âmbito de aplicação correspondente ao da Directiva 93/22/CEE; que a presente directiva se limita a estabelecer a harmonização mínima necessária; que ela permite aos Estados-membros impor uma protecção mais ampla ou mais elevada, se o desejarem, e lhes confere a margem de liberdade necessária no que diz respeito à organização e financiamento dos sistemas de indemnização dos investidores, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
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