+Artigo 4. o 4

Artigo 4. o 4

4. Antes de concederem, recusarem, prorrogarem a validade ou alterarem significativamente uma licença, as autoridades competentes dos Estados-membros devem efectuar uma inspecção, a fim de determinar se se encontram ou não satisfeitas as condições de licenciamento, ou as condições de licenciamento propostas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.04.1999 00:00:00 -Doknr: CELEX:31999L0022
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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