+Artigo 1.o 1

Artigo 1.o 1

1. As pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado devem comunicar à Comissão, nos prazos previstos no artigo 42.o do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo:

a) Criar capacidade de produção;

b) Manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção;

c) Aumentar directamente a capacidade de produção;

d) Aumentar directamente a produtividade;

e) Melhorar a qualidade da produção;

f) Criar instalações para a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos, incluindo o tratamento, o armazenamento provisório ou definitivo e/ou a eliminação;

sempre que, nos sectores industriais enumerados na coluna I do quadro que consta do anexo, o custo exceda o montante correspondente da coluna II do quadro que consta do anexo no que respeita a novas instalações e o correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo no que respeita a substituições ou modificações.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.12.1999 00:00:00 -Doknr: CELEX:31999R2587
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.