Artigo 1.o

1. As pessoas e empresas inseridas nos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado devem comunicar à Comissão, nos prazos previstos no artigo 42.o do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo:

a) Criar capacidade de produção;

b) Manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção;

c) Aumentar directamente a capacidade de produção;

d) Aumentar directamente a produtividade;

e) Melhorar a qualidade da produção;

f) Criar instalações para a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos, incluindo o tratamento, o armazenamento provisório ou definitivo e/ou a eliminação;

sempre que, nos sectores industriais enumerados na coluna I do quadro que consta do anexo, o custo exceda o montante correspondente da coluna II do quadro que consta do anexo no que respeita a novas instalações e o correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo no que respeita a substituições ou modificações.

2. Os projectos de investimento destinados à desclassificação de instalações cujo custo exceda o montante correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo devem ser notificados através de uma declaração que poderá mencionar apenas as suas características essenciais, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.o do Tratado.

3. Os projectos de investimento destinados à desclassificação de instalações cujo custo seja inferior ao montante correspondente da coluna III do quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.o do Tratado.

4. Os projectos de novas instalações de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os fins, bem como os projectos associados à substituição, transformação, modernização ou aumento da potência das instalações, cujo custo não exceda os limiares indicados no quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, através de uma simples declaração que mencione somente as suas características essenciais, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.o do Tratado.