Artigo 1.o 4

4. Os projectos de novas instalações de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os fins, bem como os projectos associados à substituição, transformação, modernização ou aumento da potência das instalações, cujo custo não exceda os limiares indicados no quadro que consta do anexo podem ser objecto de notificação voluntária, através de uma simples declaração que mencione somente as suas características essenciais, sem que seja necessário aplicar o procedimento previsto no artigo 43.o do Tratado.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 09.12.1999 00:00:00 -Doknr: CELEX:31999R2587
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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