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+Artigo 3.o 2 |
Artigo 3.o 22. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação representativo dos trabalhadores das entidades jurídicas participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados, de acordo com as seguintes disposições: a) Aquando da eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação, deve assegurar-se que: i) esses membros sejam eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pelas entidades jurídicas participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores empregados em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto, ii) no caso de uma SCE constituída por meio de fusão, haja tantos membros suplementares por cada Estado-Membro quantos forem necessários para assegurar que o grupo especial de negociação inclua, pelo menos, um membro que represente cada cooperativa participante registada que tenha trabalhadores nesse Estado-Membro e que, segundo o projecto, deixará de existir enquanto entidade jurídica autónoma após o registo da SCE, desde que: - o número desses membros suplementares não seja superior a 20 % do total de membros designados nos termos da subalínea i), e - a composição do grupo especial de negociação não tenha como consequência uma dupla representação dos trabalhadores em questão. Se o número dessas cooperativas for superior ao número de lugares suplementares disponíveis nos termos do primeiro parágrafo, esses lugares suplementares serão atribuídos a cooperativas em diferentes Estados-Membros por ordem decrescente do número de trabalhadores que empregam; b) Os Estados-Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação a eleger ou designar no seu território e tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte, pelo menos, um representante de cada entidade jurídica participante que tenha trabalhadores no Estado-Membro em causa. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros. Os métodos utilizados para designar, nomear ou eleger representantes dos trabalhadores devem procurar promover o equilíbrio entre os sexos. Os Estados-Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma entidade jurídica participante ou de uma filial ou estabelecimento interessado. Sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem limiares para a constituição de um órgão de representação, os Estados-Membros devem prever que os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos em que não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à vontade destes tenham o direito de eleger ou designar membros do grupo especial de negociação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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