Artigo 7.o 1

1. Para assegurar a realização do objectivo referido no artigo 1.o, os Estados-Membros estabelecem disposições supletivas sobre o envolvimento dos trabalhadores, que devem preencher o disposto no anexo.

As disposições supletivas previstas na legislação do Estado-Membro em que se situará a sede da SCE são aplicáveis a partir da data de registo da SCE:

a) Se as partes assim o decidirem; ou

b) Se, no prazo referido no artigo 5.o, não tiver sido celebrado qualquer acordo e:

- o órgão competente de cada uma das entidades jurídicas participantes decidir aceitar a aplicação das disposições supletivas em relação à SCE e, portanto, dar continuidade ao registo da SCE, e

- o grupo especial de negociação não tiver tomado a decisão prevista no n.o 6 do artigo 3.o

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 18.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0072
• EULAW -

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