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+Artigo 7.o 2 |
Artigo 7.o 22. Além disso, as disposições supletivas estabelecidas na legislação nacional do Estado-Membro de registo nos termos da parte 3 do anexo aplicam-se apenas: a) No caso de uma SCE constituída por transformação, se as regras do Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicavam a uma cooperativa transformada em SCE; b) No caso de uma SCE constituída por fusão: - se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das cooperativas participantes abrangendo, pelo menos, 25 % do número total dos seus trabalhadores, ou - se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das cooperativas participantes, abrangendo menos de 25 % do número total dos seus trabalhadores e se o grupo especial de negociação assim o decidir; c) No caso de uma SCE constituída por qualquer outro meio: - se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das entidades jurídicas participantes abrangendo, pelo menos, 50 % do número total dos seus trabalhadores, ou - se, antes do registo da SCE, uma ou várias formas de participação se aplicavam numa ou em várias das entidades jurídicas participantes abrangendo menos de 50 % do número total dos seus trabalhadores e se o grupo especial de negociação assim o decidir. Se havia mais de uma forma de participação nas diferentes entidades jurídicas participantes, o grupo especial de negociação decide qual dessas formas deve ser instituída na SCE. Os Estados-Membros podem estabelecer regras aplicáveis na falta de decisão na matéria para uma SCE registada no seu território. O grupo especial de negociação informa os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes das decisões tomadas ao abrigo do presente número. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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