+Artigo 3.o 19

Artigo 3.o 19

19. "Autoridade competente", uma autoridade competente designada por uma parte no protocolo, ou o organismo equivalente pertinente de uma não-parte, responsável pelas tarefas administrativas exigidas pelo protocolo, ou por tarefas equivalentes no caso de uma não-parte, e que está autorizada a agir em seu nome no que respeita a essas tarefas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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