Artigo 3.o Definições

1. "Organismo", um organismo na definição do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE.

2. "Organismo geneticamente modificado" ou "OGM", o organismo geneticamente modificado tal como definido no n.o 2 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE, excluindo os organismos obtidos através das técnicas de modificação genética enumeradas no anexo I B dessa mesma directiva.

3. "Libertação deliberada", a libertação deliberada na acepção do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE.

4. "Colocação no mercado", a colocação no mercado na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2001/18/CE.

5. "Utilização confinada":

a) As actividades definidas na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 90/219/CEE(9);

b) As actividades que envolvam a modificação genética de organismos que não sejam microrganismos ou a cultura, armazenagem, transporte, destruição, eliminação ou qualquer outra forma de utilização desses OGM, e em que se recorra de modo adequado a medidas específicas de confinamento, baseadas nos mesmos princípios de confinamento que os previstos na Directiva 90/219/CEE, para limitar o contacto desses organismos com a população em geral e o ambiente.

6. "Género alimentício", o género alimentício na definição dada no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(10).

7. "Alimento para animais", o alimento para animais na definição dada no n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

8. "Notificação", a comunicação à autoridade competente de uma parte no protocolo ou à autoridade competente de um país não-parte no protocolo das informações exigidas ao exportador pelo presente regulamento.

9. "Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica" ou "CIISB", o Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica criado pelo artigo 20.o do protocolo.

10. "Exportação":

a) A saída permanente ou temporária do território aduaneiro da Comunidade dos OGM que satisfazem as condições do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado;

b) A reexportação dos OGM que não satisfazem as condições referidas na alínea a) e que são submetidos a um procedimento aduaneiro distinto de um procedimento de trânsito.

11. "Importação", a submissão a um procedimento aduaneiro, distinto de um procedimento de trânsito, dos OGM introduzidos no território aduaneiro de uma parte ou de uma não-parte no exterior da Comunidade a partir de uma parte no interior da Comunidade.

12. "Exportador", qualquer pessoa singular ou colectiva pela qual ou em nome da qual é feita uma notificação, ou seja, a pessoa que, na altura do envio da notificação, tem contrato com o destinatário do país terceiro e tem poderes para determinar o envio dos OGM para fora do território aduaneiro da Comunidade. Se não tiver sido celebrado qualquer contrato de exportação ou se o contratante não age em seu próprio nome, o poder para determinar o envio de OGM para fora do território aduaneiro da Comunidade será decisivo.

13. "Importador", qualquer pessoa singular ou colectiva sujeita à jurisdição da parte ou não-parte de importação, que organize a importação de um OGM.

14. "Movimento transfronteiriço", o movimento intencional ou não intencional de um OGM entre uma parte ou uma não-parte e outra parte ou não-parte, com exclusão dos movimentos intencionais entre partes no interior da Comunidade.

15. "Parte", qualquer país ou organização de integração económica regional que seja parte no protocolo.

16. "Não-parte", qualquer país ou organização regional de integração económica que não seja parte no protocolo.

17. "Protocolo", o protocolo de Cartagena sobre a segurança biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica ("convenção").

18. "Diversidade biológica", a variedade de organismos vivos de todas as origens, nomeadamente os ecossistemas terrestre, marinho e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; o conceito inclui a diversidade dentro da espécie, entre espécies e dos ecossistemas.

19. "Autoridade competente", uma autoridade competente designada por uma parte no protocolo, ou o organismo equivalente pertinente de uma não-parte, responsável pelas tarefas administrativas exigidas pelo protocolo, ou por tarefas equivalentes no caso de uma não-parte, e que está autorizada a agir em seu nome no que respeita a essas tarefas.

20. "Ponto focal", a entidade designada por uma parte como responsável em seu nome pelos contactos com o Secretariado.

21. "Secretariado", o Secretariado do protocolo.