Artigo 10.o Decisões nacionais das partes e não-partes sobre a importação

1. O exportador respeitará todas as decisões sobre a importação de OGM destinados a serem utilizados directamente como géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a serem transformados, tomadas por uma parte, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do protocolo, ou por uma não-parte de importação ao abrigo do seu quadro regulamentar interno desde que este seja coerente com o objectivo do protocolo.

2. Sempre que um país em desenvolvimento, parte ou não-parte de importação, ou uma parte ou não-parte de importação com uma economia em transição tiver declarado através do CISSB que tomará uma decisão antes da importação de um OGM específico destinado a ser directamente utilizado como género alimentício ou alimento para animais, ou a ser transformado, em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do protocolo, o exportador não levará a cabo a primeira exportação desse OGM salvo se tiver sido seguido o procedimento previsto ao abrigo dessa disposição.

3. O facto de uma parte ou não-parte de importação não acusar a recepção de uma notificação ou não comunicar a sua decisão nos termos do n.o 2, não implica o seu consentimento ou a sua recusa quanto à importação de um OGM destinado a ser utilizado directamente como género alimentício ou alimentos para animais, ou a ser transformado. Nenhum OGM susceptível de ser objecto de movimentos transfronteiriços destinado a ser utilizado directamente como género alimentício ou alimento para animais ou a ser transformado, pode ser exportado, a menos que tal seja autorizado no interior da Comunidade, ou que a autoridade competente de um país terceiro tenha expressamente dado o seu acordo à importação, conforme previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.