Artigo 16.o 3

3. Sempre que sejam comunicadas em conformidade com os artigos 4.o, 9.o ou 12.o, as seguintes informações não poderão em caso algum ser consideradas confidenciais:

a) O nome e o endereço do exportador e do importador;

b) Uma descrição geral do ou dos OGM;

c) Um resumo da avaliação de riscos dos efeitos na conservação e na utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana; e

d) Quaisquer métodos e planos para situações de emergência.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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