+Artigo 19.o Acompanhamento e relatórios
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Artigo 19.o Acompanhamento e relatórios

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1

1. A intervalos regulares e, pelo menos, de três em três anos, salvo disposição em contrário por força do artigo 33.o do protocolo, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a execução do presente regulamento.
Artigo 19.o 2

2. Com periodicidade a determinar pela conferência das partes da convenção, na sua qualidade de reunião das partes no protocolo, a Comissão reunirá num relatório as informações fornecidas pelos Estados-Membros e apresentá-lo-á à conferência das partes da convenção, na sua qualidade de reunião das partes no protocolo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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