+CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS
---+Artigo 15.o Participação no âmbito do procedimento de informação internacional
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
---+Artigo 16.o Confidencialidade
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4
---+Artigo 17.o Autoridades competentes e pontos focais
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
------+Artigo 17.o 3
---+Artigo 18.o Sanções
---+Artigo 19.o Acompanhamento e relatórios
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
---+Artigo 20.o Entrada em vigor
------+Artigo 20.o 1
------+Artigo 20.o 2

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS

1. Visão geral

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Artigo 15.o Participação no âmbito do procedimento de informação internacional
Artigo 16.o Confidencialidade
Artigo 17.o Autoridades competentes e pontos focais
Artigo 18.o Sanções

Artigo 18.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar as referidas disposições à Comissão até de 5 de Setembro de 2004, devendo notificá-la o mais rapidamente possível de qualquer alteração posterior que lhes diga respeito.
Artigo 19.o Acompanhamento e relatórios
Artigo 20.o Entrada em vigor

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.11.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003R1946
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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