Artigo 12.o Exercício da liberdade de prestação de serviços pelas instituições de crédito no âmbito do MUS

1.   As entidades supervisionadas significativas que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro participante ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar dessa sua intenção a ANC do Estado-Membro participante em que a entidade significativa supervisionada tenha a sua sede. A informação deve ser fornecida de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. A ANC deve informar imediatamente o BCE quando da receção dessa notificação. A ANC deve igualmente enviar a referida notificação à ANC do Estado-Membro participante onde os serviços serão prestados.

2.   As entidades supervisionadas menos significativas que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro participante ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar a respetiva ANC em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. A notificação deve ser enviada ao BCE e à ANC do Estado-Membro participante onde os serviços serão prestados.