+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o 2

2.   As entidades supervisionadas menos significativas que desejem exercer pela primeira vez as suas atividades no território de outro Estado-Membro participante ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar a respetiva ANC em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. A notificação deve ser enviada ao BCE e à ANC do Estado-Membro participante onde os serviços serão prestados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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