+Artigo 14.o Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento relativamente às sucursais
---+Artigo 14.o 1
---+Artigo 14.o 2

Artigo 14.o Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento relativamente às sucursais

1. Visão geral

,
Artigo 14.o 1

1.   Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do MUS, o BCE exerce as atribuições conferidas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento onde a sucursal é considerada significativa na aceção do artigo 6.o, n.o 4, desse regulamento.
Artigo 14.o 2

2.   Se uma sucursal for considerada menos significativa na aceção do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento do MUS, a ANC do Estado-Membro participante onde a sucursal esteja estabelecida exerce os poderes da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.