+Artigo 16.o Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para a liberdade de prestação de serviços
---+Artigo 16.o 1
---+Artigo 16.o 2

Artigo 16.o Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para a liberdade de prestação de serviços

1. Visão geral

,
Artigo 16.o 1

1.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do MUS e no âmbito de aplicação do seu n.o 1, o BCE exerce as atribuições da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento relativamente às instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes que exerçam o seu direito de livre prestação de serviços em Estados-Membros participantes.
Artigo 16.o 2

2.   Se a livre prestação de serviços estiver, por razões de interesse geral, sujeita a determinadas condições nos termos da legislação nacional dos Estados-Membros participantes, as ANC devem informar o BCE acerca dessas condições.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.