Artigo 21.o Obrigação geral de intercâmbio de informações

1.   Sem prejuízo dos poderes do BCE para receber diretamente as informações comunicadas pelas entidades supervisionadas, ou de ter acesso direto a essas informações, permanentemente, as ANC devem, em particular, disponibilizar ao BCE, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias ao exercício das atribuições que são conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS. Estas informações devem incluir as informações resultantes de verificações e atividades levadas a cabo no local pelas ANC.

2.   Nos casos em que o BCE obtenha informações diretamente das pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento do MUS, deve o mesmo disponibilizar essas informações, de forma atempada e rigorosa, às ANC em causa. Tais informações incluem, em particular, as necessárias para que as ANC possam prestar assistência ao BCE.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE possibilitará às ANC acesso regular à informação atualizada necessária para que as mesmas possam exercer as suas funções no domínio da supervisão prudencial.