TÍTULO 1 PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 19.o Panorâmica geral	Artigo 19.o Panorâmica geral A presente parte estabelece a) as regras gerais para a operação do MUS pelo BCE e as ANC e b) as disposições a aplicar pelo BCE nos procedimentos de supervisão do BCE. Os princípios gerais e as disposições aplicáveis entre o BCE e as ANC agindo em estreita cooperação constam da parte IX.
Artigo 20.o Dever de cooperação leal	Artigo 20.o Dever de cooperação leal O BCE e as ANC estão sujeitos ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações.
Artigo 21.o Obrigação geral de intercâmbio de informações
Artigo 22.o Direito do BCE de dar instruções às ANC ou às AND para que exerçam os seus poderes e tomem medidas nos casos em que o BCE tenha uma atribuição de supervisão, mas nenhum poder conexo
Artigo 23.o Regime linguístico entre o BCE e as ANC	Artigo 23.o Regime linguístico entre o BCE e as ANC O BCA e as ANC adotarão medidas relativas à comunicação no âmbito do MUS, incluindo as línguas a utilizar.
Artigo 24.o Regime linguístico entre o BCE e as pessoas singulares e coletivas, incluindo entidades supervisionadas

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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