+Artigo 22.o Direito do BCE de dar instruções às ANC ou às AND para que exerçam os seus poderes e tomem medidas nos casos em que o BCE tenha uma atribuição de supervisão, mas nenhum poder conexo
---+Artigo 22.o 1
---+Artigo 22.o 2

Artigo 22.o Direito do BCE de dar instruções às ANC ou às AND para que exerçam os seus poderes e tomem medidas nos casos em que o BCE tenha uma atribuição de supervisão, mas nenhum poder conexo

1. Visão geral

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Artigo 22.o 1

1.   O BCE pode exigir, por meio de instruções e na medida do necessário para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do MUS, que as ANC ou as AND, ou ambas, exerçam os seus poderes nos termos e nas condições estabelecidas na legislação nacional e no artigo 9.o do Regulamento do MUS, sempre que tal Regulamento não confira os referidos poderes ao BCE.
Artigo 22.o 2

2.   As ANC e/ou, no que respeita ao disposto no artigo 5.o do Regulamento do MUS, as AND, devem informar o BCE sobre o exercício desses poderes sem demora injustificada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

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