+Artigo 25.o Princípios gerais
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Artigo 25.o Princípios gerais

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 25.o 1

1.   Os procedimentos de supervisão do BCE iniciados nos termos do artigo 4.o e do capítulo III, secção 2, do Regulamento do MUS serão executados em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento do MUS e as disposições do presente título.

Artigo 25.o 2

2.   As disposições do presente título não se aplicam a procedimentos realizados pela Comissão de Reexame.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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