Artigo 28.o Obrigações gerais do BCE e das partes num procedimento de supervisão do BCE

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o 1	1. Um procedimento de supervisão do BCE pode ser iniciado ex officio ou a pedido de uma das partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o BCE deve determinar os factos que serão relevantes para a adoção da sua decisão final em cada procedimento de supervisão do BCE ex officio.
Artigo 28.o 2	2. Na sua avaliação, o BCE deve atender a todas as circunstâncias relevantes.
Artigo 28.o 3	3. Sem prejuízo do disposto na legislação da União, será solicitado às partes que participem no procedimento de supervisão do BCE e prestem assistência para o esclarecimento dos factos. Nos procedimentos de supervisão do BCE iniciados a pedido de uma das partes, o BCE pode limitar-se, no apuramento da matéria de facto, a solicitar às partes que disponibilizem a informação factual pertinente.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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