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+Artigo 28.o 3 |
Artigo 28.o 33. Sem prejuízo do disposto na legislação da União, será solicitado às partes que participem no procedimento de supervisão do BCE e prestem assistência para o esclarecimento dos factos. Nos procedimentos de supervisão do BCE iniciados a pedido de uma das partes, o BCE pode limitar-se, no apuramento da matéria de facto, a solicitar às partes que disponibilizem a informação factual pertinente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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