+Artigo 32.o 4

Artigo 32.o 4

4. O BCE pode determinar que o acesso a um processo deve ser concedido por uma ou mais das seguintes formas, tendo em devida consideração as capacidades técnicas das partes:

a)	por meio de CD-ROM(s) ou de qualquer outro suporte eletrónico de armazenamento de dados, incluindo qualquer suporte que possa estar disponível no futuro;

b)	através de cópias em papel da parte acessível do processo enviadas às partes pelo correio;

c)	convidando as partes a consultar o processo acessível nas instalações do BCE.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
EULAW -
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